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Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
liberalidades, em que o doador (ou disponente) impõe ao donatário (ou beneficiário da liberalidade) a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do doador, de terceiro ou do próprio ... determinado comportamento, que pode ser no interesse do doador, ou de terceiro, ou do próprio beneficiário. V - Sendo a favor do doador ou de terceiro, este comportamento pode corresponder
Relator: SÓNIA MOURA
perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores constituem factos sujeitos à livre apreciação do julgador, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo ... merece a tutela do direito. 5. No caso em apreço, relativamente ao contexto da doação, não está provado que a sua iniciativa tenha pertencido aos doadores; está provado que estes
Relator: MANUEL BARGADO
pretende extinguir. Antes dela, o objeto do litígio abrange, em primeira linha, o direito potestativo de anulação conferido por lei, com base no vício do consentimento, ao contraente enganado ... anulação do negócio jurídico. II - A herdeira legitimária não tem, em vida do doador, mais que meras expectativas de suceder àquele, pelo que não tem legitimidade para pedir a anulabilidade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
facto da doadora ter reservado para si o usufruto dessa fracção doada que altera essa transmissão, atento o facto do gozo desse direito de usufruto incidir sobre bem alheio
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
doadores, nem mesmo apenas contra os doadores: pode sê-lo contra o seu cônjuge ou algum dos seus descendentes, ascendentes, adoptantes ou adoptados. III- Conquanto o direito potestativo do falecido
Relator: CARLOS MOREIRA
sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos ... direito a metade da meação e quinhão hereditário que lhe pertencia por óbito de seu marido, tal não consubstancia pacto sucessório ou doação por morte do doador, proibidos pelos artºs
Relator: HELDER ROQUE
documento. II - Aos titulares do direito de preferência, que são terceiros, relativamente ao contrato de compra e venda da coisa objecto do seu direito, se estiverem ... Dividindo-se o prédio-mãe, em quatro parcelas, em favor dos quatro filhos dos doadores, sem embargo de cada um dos donatários nelas praticar actos autónomos de cultivo agrícola
Relator: HELENA MELO
abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium constitui uma das modalidades de abuso de direito, assente na boa-fé, tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações ... entre as duas justifique a invocação do princípio do abuso de direito. III. Age em abuso de direito o A. que, após a doação efectuada pela R., concordou
Relator: SÍLVIA PIRES
custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. II - O contrato de doação é, geralmente ... puras ‘há uma simples transferência do doador para o donatário’, enquanto nas doações com encargos ‘o donatário assume deveres para com o doador ou para com terceiros ou, ainda, adopta
Relator: HÉLDER ALMEIDA
direito de propriedade, inerente à válida celebração do negócio translativo, sofre excepção. 2. Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre ... efeitos de registo, o donatário dum bem posteriormente aprendido em processo de falência do doador e os credores da falência e seu administrador, promotores da apreensão levada a registo. Neste
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmo momento, que o assinante apresenta a denúncia do contrato com o prestador doador, nos termos do disposto no nº 2 do artº 12º do Regulamento da Portabilidade. IV. Quer ... autoridades nacionais alguma margem de conformação para definir esse processo, em adequação ao direito nacional, tendo em consideração as disposições nacionais sobre contratos e a viabilidade técnica, não poderá esse
Relator: HELENA BOLIEIRO
Código Civil: quando for essa a vontade manifestada por declaração expressa do doador; ou pela vontade que se presume quando a liberalidade for feita em favor dos dois cônjuges conjuntamente ... quando a doação integra a legítima a que um dos cônjuges tem direito (artigo 1729.º, n.º 2, do Código Civil). III. Não estando a data da separação
Relator: TERESA PARDAL
numa doação a donatária não cumprir o encargo modal que lhe foi imposto, os doadores poderão exigir o respectivo cumprimento, mas só poderão resolver o contrato se neste estiver prevista ... faculdade, não bastando provar-se que o contrato não teria sido celebrado se os doadores previssem que o encargo não seria cumprido. 3. Não havendo motivo para a revogação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
entre eles. II. Estando em causa dívidas contraídas durante a comunhão, com o consequente direito do cônjuge que pagou a dívida comum com sacrifício do seu património pessoal ... casamento para reparação dos danos sofridos em acidente de trabalho, atendendo a que “no direito constituído, a responsabilidade civil por acidentes de trabalho tem uma finalidade bem mais limitada
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
devem estas ser relacionadas, como bens doados, no processo de inventário por morte do doador, para efeitos de colação, de molde a determinar se ocorre ofensa da legítima de herdeiros ... acordo que legitimasse a posse das ações pelos réus –, tal facto era constitutivo do direito alegado pelo autor, impendendo sobre este o ónus da prova. III – Mesmo que também não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consequentemente, os atos possessórios descritos na dita escritura foram iniciados pelos pais da reclamante (doadores verbais), que transmitiram essa sua posse para os últimos quando lhes doaram verbalmente os prédios ... condições fáctico-jurídicas para que os impugnantes pudessem ter reconhecido, como reconheceram, o direito de propriedade da reclamante e do cabeça de casal sobre os prédios, fundado necessariamente na usucapião
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
pauliana, perante a celebração de negócio gratuito, resulta inócua a alegação de que os doadores agiram sem culpa, de boa fé, sem saberem que a fiança que tinham prestado ... prestação da fiança; - é irrelevante a discussão de questões de facto e de direito atinentes à interpelação para pagamento do fiador, ao conhecimento que esta tenha do incumprimento pelo devedor
Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO
I- Tendo a Autora alegado e demonstrado que adquiriu a propriedade do
Relator: JOSÉ CRAVO
comprovando a causa de pedir invocada, decide com fundamento diverso, qualificando a titularidade do direito com base em solução não alegada nem peticionada pelas partes. II - O tribunal está vinculado ... partes. III - A transferência de quantias monetárias de uma conta bancária titulada pelo doador para uma conta solidária aberta em nome dos beneficiários, efectuada por sua expressa orientação
Relator: MANUEL MARQUES
autor formule dois pedidos (cumulação aparente): o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o da restituição da coisa, por outro. II - Nessa acção compete ao autor ... base em presunção registral, que a parcela “doada” integrava prédio pertencente ao doador e como tal registado. Assim o exige o principio “nemo plus juris ad alium transferre potest, quam