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Relator: ATAÍDE DAS NEVES
audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão ... destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está
Relator: GOMES DE SOUSA
comunicação de alteração não substancial dos factos, o seu indeferimento vulnera os direitos de defesa do arguido. II. A alteração factológica, ainda que não substancial, não é irrelevante no âmbito ... direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena eventualmente a aplicar
Relator: GOMES DE SOUSA
caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada ... direito ao juiz da assistente ter consagração constitucional, tal direito tem sido valorado pelo Tribunal Constitucional de forma diversa – e menos relevante – do que o direito à defesa do arguido
Relator: ALBERTO BORGES
direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais ... garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão
Relator: CORREIA PINTO
obrigações que recaem sobre o proprietário do veículo, não põe em causa o direito de defesa do visado e, nessa medida, não contraria a norma do artigo ... informação relativa ao efectivo domicílio da arguida, de modo a que, realizadas as legais notificações, lhe seja assegurado o direito de defesa
Relator: ANA PAULA MARTINS
prática da própria competição desportiva. II – Não ocorre violação dos direitos de audiência e defesa se o arguido apresentou, de facto, defesa, em momento prévio à decisão disciplinar tomada
Relator: ROSA PINTO
mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos. II. Sintomática, igualmente, e por exemplo ... situações abrangidas pelo conceito modo de vida, não colocando em causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
arguido por via da sua audição prévia II. É inequívoca a intenção do legislador em deixar na prudente apreciação do juiz, a decisão de ouvir ou não o arguido ... não audição do arguido não constitui neste caso, qualquer violação dos seus direitos fundamentais, nomeadamente na dimensão da participação ativa na sua defesa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
provados os factos invocados pelo arguido na sua defesa não significa inverter o ónus da prova, significa apenas afirmar que em termos factuais a defesa não procede, pela prova produzida ... isso não traduz uma violação do direito de defesa a inclusão no relatório de um facto que se limita a esclarecer, perante a defesa apresentada, o quadro factual já inscrito
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido ... pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido. III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
dialéctica entre acusação e defesa, de que a audiência de discussão e julgamento constitui o fórum próprio por excelência. II - Os direitos de defesa do arguido em sede ... arguido não significa uma espécie de “salvo-conduto”, de causa de exclusão da ilicitude, para a continuação da factualidade agressiva. VI - Uma boa abordagem para a discussão do direito
Relator: CORREIA PINTO
completamente isenta. 5.º) Estando desta forma a ser cerceado ao arguido o seu direito de defesa, uma vez que existem, efectivamente dificuldades na audição dessa testemunha. 6.º) Dificuldades ... pela transcrição do depoimento dessa testemunha para que dessa forma o arguido possa exercer o seu direito de defesa, que até aqui lhe foi cerceado. 7.º) Ora salvo
Relator: ALBERTO MIRA
tiver relevo para a decisão da causa e implique uma limitação dos direitos de defesa do arguido, vista em função do condicionamento da estratégia e utilidade da defesa
Relator: GOMES DE SOUSA
possíveis. IV. E daí decorre ter sido observado, na medida possível, o direito de defesa dos arguidos, o qual se mostra naturalmente limitado pela admissibilidade, relevância jurídica e necessidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto do processo para a fase do julgamento, o pleno exercício do direito de defesa do arguido e o efectivo exercício do contraditório, constitucionalmente garantidos pelo art. 32º, nºs
Relator: ALBERTO MIRA
instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é imprescindível a notificação do arguido, dando-lhe conhecimento de todos os elementos relevantes. Posição como a sufragada na sentença recorrida ... causa, atenta flagrantemente contra os princípios estruturantes do direito contra-ordenacional e afecta os direitos de defesa do arguido, assegurados no artigo 32º, n.º 10, da Constituição da República
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
para abertura da instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere-se aos elementos objectivos ... contraditório, no exercício do direito de defesa. Em última análise, o que está em causa é a garantia constitucional do direito de defesa do arguido com o princípio, também constitucional
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
legalidade, que tem consagração constitucional. III) A respeito da violação deste direito de audição e defesa do arguido, impõe-se trazer à liça o assento nº1/2003, de 16/10/2002, publicado ... facto, não se vislumbra que tenha posto em causa o direito de defesa do arguido e o princípio do contraditório
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
consideram indiciados e não indiciados, até para se garantirem os direitos de defesa do arguido
Relator: ANSELMO LOPES
então se estaria a limitar, através de um conceito, uma das maiores virtudes do Direito: a maleabilidade. III) Nos termos do citado artº 311º, a acusação deve ser rejeitada ... sentido de fixar a qualificação, em ordem a propiciar o exercício dos direitos de defesa dos arguidos. IV) No caso dos autos, seria mesmo incompreensível que, pela simples indicação