678 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
comportamento anterior do titular do direito susceptível de criar, em termos objectivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; (ii) um comportamento posterior por parte ... titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente adoptado; (iii) a imputabilidade de ambos os comportamentos ao titular do direito; (iv) um comportamento da contraparte assente na confiança gerada
Relator: PAULA ROBERTO
trabalho, assim que for cumprida a obrigação por parte do trabalhador, o direito à contrapartida (retribuição) passa a existir na sua esfera jurídica. II. O vencimento prende
Relator: ANTERO VEIGA
não se referindo como neste a expressão “prestação a que… o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias ... direito ao acesso aos tribunais, nem ao exercício do direito para justa reparação por acidente de trabalho. Sendo um prazo razoável na ponderação do equilíbrio com o direito da contraparte
Relator: ANTERO VEIGA
termos do contrato das normas e dos usos o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, ou seja, todas as prestações regulares e periódicas feitas direta ou indiretamente
Relator: JORGE CORTÊS
contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho), sejam objecto de descontos obrigatórios para a segurança social ou para qualquer
Relator: VIEIRA E CUNHA
direitos abrangidos pelo sinalagma e a requerimento da parte não inadimplente. II – Tendo a natureza de excepção peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte
Relator: 6.06.2000
tramitação e, portanto, no exame da decisão da causa, nada afectando o direito da contraparte do ponto de vista do contraditório
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
atraso no arranque do projeto de exploração mineral da contraparte. III - Desequilibrado seria esvaziar o reconhecimento do direito de propriedade de alguém, não lhe restituindo a coisa, porque outrem nela ... implicaria a manutenção da ocupação do terreno pelo terceiro sem qualquer contrapartida ao titular do direito de uso e fruição do baldio. V - A vantagem que o baldio pode proporcionar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O abuso do direito na modalidade de suppressio ou Vervirkung (supressão, neutralização ou inibição do direito) apenas se pode verificar quando decorre um período de tempo razoavelmente longo ... inação do titular do direito, aliado às circunstâncias do caso concreto de onde resulte que a actuação do titular desse direito crie na contraparte a confiança de que o mesmo
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
aplicação da lei, o mesmo é pressuposto da definição judicial da contrapartida que o titular daquela tem direito pela sua aquisição potestativa pela sociedade que passou a deter mais ... 490º, é acompanhada de uma contrapartida, que se impõe naturalmente, em obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação
Relator: VÍTOR AMARAL
predispostas, não passa de proposta negocial, sem vinculação contratual, se a contraparte não a aceita. 3. - Apresentando tal contraparte, por sua vez, contraproposta verbal, referente a diverso montante de financiamento ... conduta adimplente, e de não invocação da invalidade, da contraparte –, que devesse ser tutelado, no âmbito do abuso de direito, em prejuízo do consumidor, o que levaria ao afastamento
Relator: CARLA OLIVEIRA
291º, do CC. X – O abuso de direito na modalidade da supressio abarca as hipóteses em que, devido ao titular de um direito não o ter exercido durante um lapso ... jurídica através de um impedimento a esse exercício tardio ou da atribuição à contraparte de um direito subjetivo obstaculizador. XI - Em caso de simulação, não poderá haver, em regra, usucapião
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
respetiva prova. 4 – O abuso de direito na modalidade de “supressio”, pressupõe uma inatividade duradoura do titular do direito idónea a criar na contraparte a convicção de que o direito
Relator: SOFIA DAVID
alheia à certeza do Direito, isto é, não tem o lesado de estar ciente dos fundamentos legais, da razão jurídica que justifica o seu Direito, bastando-lhe o conhecimento fáctico ... judicial cumpre uma dupla função: (i) permite a comunicação pelo titular do direito ou credor à contraparte, ao devedor, que aquele pretende exercitar o seu direito e; (ii) confere
Relator: ALCIDES RODRIGUES
partes cede à outra, por determinado prazo e mediante pagamento duma contrapartida mensal, o direito de exploração de estabelecimento comercial de confeitaria, mercearia e snack-bar, transferindo para esta última ... Compete ao cessionário fazer a prova do pagamento da prestação mensal devida como contrapartida da cessão de exploração (art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil
Relator: Helena Ribeiro
todas as exceções deduzidas com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela contraparte e, bem assim, de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer ... pronúncia. III- Tendo o Tribunal a quo julgado procedente a exceção da caducidade do direito de ação absolvendo a Ré da instância, o que fez tomando apenas por fundamento
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
conceção, projeto, reconstrução, financiamento e manutenção do Estaleiro da Mitrena e, em contrapartida, adquiriu o direito de proceder à respetiva exploração (direito este que subconcessionou), durante o período necessário para
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
vigência do contrato. 2 – Em qualquer contrato de seguro, o segurador tem direito a uma contrapartida pela cobertura acordada, que se denomina de prémio e, no fundo, corresponde à remuneração
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm ... partes. VI. O critério essencial para determinar se dada actuação, violadora de direitos absolutos da contraparte, releva no domínio contratual, por aplicação dos deveres de protecção/consideração ou releva