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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal a cominação da desobediência pode ter uma de duas fontes: a existência de uma disposição legal que comine ... contexto em que a ordem foi proferida o seu incumprimento atinge a dignidade penal e necessidade de pena, pressupostas no artigo 348.º. IV – A criminalização
Relator: CARLOS BARREIRA
pelo art.º 348º, n.ºs 1, al. b) e 2, do C. Penal, por referência ao art.º 391º, do C. P. Civil: a) A existência de uma ordem ... Assim, faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito: A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu tenha
Relator: TERESA BALTASAR
revistam natureza penal, bem como o de se constituírem assistentes no respectivo processo, nos termos previstos nos artigos 68.°, 69.° e 70.° do Código de Processo Penal”. VIII – De acordo ... isto é, a protecção da natureza e da diversidade biológica atingiu o patamar da dignidade penal através da tipificação do mencionado art. 30, nº 2, pelo que estão preenchidos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime de furto simples previsto e punido pelo art. 203º/1 do Código Penal. De acordo com o primeiro dos citados preceitos legais, comete o crime de furto “quem, com ilegítima ... Não descurando, naturalmente, a perspetiva subjetiva do lesado, para que o facto atinja alguma dignidade penal exige-se que a coisa tenha algum valor – quer seja este o valor
Relator: BARRETO DO CARMO
crime de dano (art. 212º do Código Penal), o bem jurídico protegido é a propriedade, isto é, o dano protege a propriedade alheia contra agressões que atingem directamente a existência ... lesiva se revista de algum relevo, para que o facto atinja o limiar da dignidade penal. IV - Alheia: 1 - A qualificação da coisa como alheia é determinada pelos princípios
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
não tem a virtualidade de alcançar um patamar mínimo de gravidade que lhe confira dignidade penal
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artista, do desportista, do profissional em geral, nem atinjam a honra com a dignidade penal e a carência de tutela penal que definem e balizam a pertinente área de tutela
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
consideração da prática de um mal futuro, não sendo, assim, susceptível de retirar dignidade penal ao comportamento do arguido que visava constranger as vítimas a uma omissão, não pretendendo
Relator: ROSA PINTO
Para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
determinado valor pecuniário. III – Não obstante, para que o facto atinja o limiar da dignidade penal, é imprescindível que a conduta lesiva assuma algum relevo, o que implica que provoque
Relator: FERNANDO CHAVES
fraude fiscal, simples ou qualificada, só assume dignidade penal quando a conduta do agente se mostre idónea a obter uma vantagem patrimonial ilegítima igual ou superior a 15.000 euros
Relator: MARIA PERQUILHAS
julgado formal) e entendendo que “os factos imputados pelo M.ºP.º não têm dignidade penal”, que “falha a verificação do pressuposto de que depende a intervenção tutelar educativa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
postura assumida pela assistente na sala de aulas) não atinge o patamar de dignidade penal
Relator: ANA BARATA BRITO
caso típico”. III. Também na avaliação da tipicidade, na formulação do juízo sobre a dignidade penal da conduta, deve relevar o contexto (as circunstâncias de tempo, modo e lugar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
instrumento de luta judicial, necessariamente aceitáveis nesse âmbito, pelo que perdem dignidade penal dada a sua insignificância e nenhuns efeitos na defesa da honra. Na defesa judiciária de um direito
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
ofensiva suficiente para a fazer alcançar o patamar da tipicidade, justificando a atribuição de dignidade penal, se tiver sido proferida no contexto de muitas discussões exaltadas, motivadas por diferentes opiniões
Relator: VASQUES OSÓRIO
violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação
Relator: BELMIRO ANDRADE
crime toda e qualquer acção de modificação da aparência, designadamente os actos sem a dignidade penal suposta pela destruição ou inutilização. 3. Constituindo a caracterização do dano (desfiguração) o elemento
Relator: FERREIRA DINIS
ofendido, lançando mão do princípio da adequação social, não adquire tal compor-tamento verdadeira dignidade penal, sob o ponto de vista do bem jurídico tutelado, para inte-grar o crime