Pesquisa jurídicaTogaAI

447 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08473/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    para efeitos de determinação do lucro tributável, além do mais, dos encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico ... despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte documental não obedece aos requisitos legalmente exigidos, embora permita identificar os beneficiários e a natureza da operação. Nesse aspecto, se pode defender

  3. TCANsó sumário

    00356/20.9BEMDL

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além ... sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal, ao passo que as despesas não devidamente documentadas não estão sujeitas a tributação autónoma, dependendo a sua aceitação como custo fiscal

  4. TCASsó sumário

    1000/03.4BTLRS

    Relator: SUSANA BARRETO

    custo está devidamente documentado quando dos suportes documentais seja possível aferir qual a natureza da despesa, a finalidade da despesa e o destinatário da despesa. II. O princípio da especialização

  8. TCASsó sumário

    244/05.9BELSB

    Relator: ANA PINHOL

    obtenção da coisa ou do direito, independentemente do efectivo pagamento ou recebimento. II. Despesas não documentadas, são aquelas em relação às quais não existe prova documental, embora não haja ocultação ... natureza, origem ou finalidade. III. As despesas não documentadas são sujeitas a tributação autónoma