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Relator: FÁTIMA SANCHES
alínea d), do Código de Processo Penal, onde se refere expressamente a obrigatoriedade de defensor em qualquer ato processual em que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa. 5 - Não ... sendo obrigatória a presença de defensor no momento e nas circunstâncias em que foi efetuado o teste de pesquisa de álcool no sangue, - e não estando ainda o recorrente constituído
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída” é obrigatória a assistência do defensor. 4 - Ora, sendo o arguido desconhecedor da língua portuguesa, como a Mmª JIC salientou ... força policial deveria ter providenciado para que fosse constituído defensor ao arguido, antes de dar vazão ao voluntarismo. 5 – Se apesar disto a força olicial avançou para proceder
Relator: EDGAR VALENTE
1.No reconhecimento de pessoas não é, por via de regra, obrigatória a assistência por defensor. 2.Não viola o direito constitucional de defesa do arguido a interpretação da norma ... sentido da não exigência de que o arguido seja obrigatoriamente assistido por defensor no acto ali previsto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pública e da acusação da assistente, sempre será notificado ao arguido e ao seu defensor, nos termos do art. 313º, n.º 2, do CPP, assistindo ao arguido a faculdade ... acusação deduzida pelo assistente, o que pode ser feito na pessoa do seu defensor, tal como o de quaisquer outros actos ou despachos proferidos, exceptuados os que também devam
Relator: ANA BARATA BRITO
seja presencial. 12. A audição não presencial – audição por escrito, no processo, através do defensor – não compromete o exercício do contraditório, na vertente de direito de audiência, e não restringe ... despacho do juiz de instrução, que terá de ser notificado ao arguido e ao defensor
Relator: PAULA ROBERTO
para sanação de irregularidade concretizada numa notificação ao arguido de uma incorrecta identificação do defensor que lhe foi nomeado
Relator: JOÃO NOVAIS
ambos da Lei n.º 34/2004, o pedido de substituição ou dispensa do defensor ao arguido não determina a interrupção ou a suspensão do prazo processual que, então, estiver
Relator: MANUEL BARGADO
diferença, não se atendendo à vantagem final esperada. II - Assente que a ré, como defensora oficiosa, não contestou a ação que o comprador do imóvel em discussão instaurou contra
Relator: BELMIRO ANDRADE
sido advertido de que mesmo seria realizado ainda que não comparecesse, sendo representado por defensor, enferma da nulidade insanável estabelecida na alínea c) do artº 119º
Relator: LUÍSA ARANTES
realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito, constitui a nulidade insanável prevista no art.119.º al.c) do C.P.Penal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
acórdão do Tribunal da Relação, mesmo proferido após audiência, deve ser notificado ao defensor ou advogado do arguido, não impondo a lei a notificação pessoal deste
Relator: AUSENDA GONÇALVES
transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da mesma ... repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse, fazer uso da faculdade concedida
Relator: LUÍS TEIXEIRA
funcionário judicial. 2. Tendo o julgamento decorrido com a presença da arguida e sua defensora e tendo sido designada data para a leitura do acórdão, a que compareceu apenas ... defensora, deve considerar-se que a sentença foi notificada à arguida no dia da sua leitura, na pessoa da mandatária. 3.- A notificação da arguida que posteriormente foi solicitada
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas do seu defensor - e a sua ausência no circunstancialismo descrito integra a nulidade insanável prevista no artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Recorrente formula as seguintes conclusões [transcrição]: «1. O arguido Valter Pinto, havia constituído defensor nos autos conforme estatuição do artigo 62 do Código de Processo Penal. 2. O arguido Valter ... disposto no artigo 334 n.º 2 do Código de Processo Penal. 3. O Defensor do Arguido V. havia substabelecido com reserva, os poderes por este confiados em mandato, numa
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito ... peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam". III - A assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito ... peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam". III - A assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia
Relator: ARTUR VARGUES
incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória a assistência de defensor, como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito ... constitui nulidade insanável, “a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência.” A omissão da notificação ao mandatário da abertura
Relator: MESSIAS BENTO
sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher ... defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal, e o direito de ser por ele assistido em todos os actos do processo (n. 3 do artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
formalmente comunicado à ofendida durante a audiência de julgamento na presença da defensora do arguido – o arbitramento da reparação àquela não constituiu nenhuma decisão surpresa, não tendo sido vulnerado