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Relator: DIONISIO CAMPOS
presente acção foi intentada com base em “pedido de indemnização cível emergente de dano simples” (alínea f) do n.º 2 do art. 9.º da LJP) tendo os Demandantes ... julgados de paz são competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível emergentes de dano simples, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
SENTENÇA Processo n.º x I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
Demandante: A Demandados: 1 - B e 2 - C II. OBJECTO DO LITÍGIO: Injúrias e danos simples – alínea d) e f) do nº 2 do artº 9º da lei 78/2001 ... pedido de indemnização civil emergente da prática de um crime de injúrias e de dano simples, pedindo a condenação dos Demandados no pagamento da quantia de € 500,00 (quinhentos euros
Relator: EDGAR VALENTE
dano real e efectivo: o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para a saúde pública, seja na sua vertente física, seja ... qualquer nexo de instrumentalidade entre a provada detenção e uma subsequente venda, bastando a simples detenção ilícita (neste sentido, vide os Acórdãos do STJ de 24.11.1999, proferido no processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
dano é um crime doloso, sendo bastante o dolo eventual. No caso de dano “simples” o agente tem de saber ou representar (conformando-se com o resultado ... não pode o julgamento levar a mais do que à condenação pelo crime de dano “simples
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples privação do uso de uma coisa contra a vontade do proprietário consubstancia um dano porque só ele tem o direito de fruir dela e a utilizar quando lhe aprouver
Relator: COELHO DE MATOS
Fixada a indemnização por danos patrimoniais resultantes da indisponibilidade do veículo, não são indemnizáveis os simples incómodos ou aborrecimentos que daí e da necessidade de recurso a juízo advém
Relator: SÉNIO ALVES
pelo artº 210º nº 1 do CP; c) dois crimes de dano simples, p. e p. pelo artº 212º n.º 1 do CP; d) Um crime de homicídio qualificado
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
normas relativas às incriminações de introdução em lugar vedado ao público e de dano simples que constam dos artigos 191.º e 212.º do Código Penal 7. O preenchimento ... não exclui a punição autónoma e cumulativa do arguido a título de crime de dano
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
várias ovelhas pertencentes a terceiros, produzida dolosamente pelo arguido, não integra o crime de dano qualificado, p. e p. pelos ... Animais (Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro), mas apenas o crime de dano simples, p. e p. pelo art. 212.º daquele diploma
Relator: COSTA FERNANDES
Constitui dano indemnizável a simples impossibilidade de usar o veículo sinistrado que antes do acidente era utilizado diariamente. 2. A disponibilidade de um veículo tem um valor em si mesma
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Relatora): I. A denúncia apresentada pela queixosa e o seu relato quanto ao dano na saúde sofrido, com origem no ruído emitido pelo arguido, consta do auto de notícia ... terá de valer como queixa tempestivamente apresentada quanto ao crime de ofensas corporais simples. II. Não é exigível à queixosa, por regra leiga quanto aos contornos dos elementos objetivos
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
diligente, para que o dano seja reparado, sendo que as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta ... aceitar, como princípio abstracto e director, que a simples privação da viatura corresponde a um dano indemnizável, na medida em que impedirá o seu titular de retirar as correspondentes vantagens
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui uma vantagem suscetível
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
cumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda, incluindo as de simples indemnização, desde que os danos peticionados tenham origem na venda defeituosa. IV. Tendo a credora instaurado ação
Relator: GONÇALVES FERREIRA
prevê duas modalidades de indemnização relativamente à litigância de má fé: uma simples ou limitada, contemplando os danos directamente emergentes do procedimento doloso, outra plena ou agravada, abrangendo tanto
Relator: JOSÉ FLORES
simples privação do uso de um veículo sinistrado constitui um dano patrimonial indemnizável por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao seu proprietário optar livremente
Relator: FONTE RAMOS
regra, a prestação devida pela Seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no bem seguro - seguro de dano em coisa do próprio - é uma quantia em dinheiro e não ... ocorrido o dano. Por conseguinte, está excluído do dever de indemnizar, neste tipo de obrigações, em consequência da mora, qualquer outro dano diverso do gerado pela simples indisponibilidade do dinheiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo, a decorrente da fundamental dicotomia entre dano patrimonial e não patrimonial – e, por isso, o cálculo da respectiva indemnização ... desdobrar o cálculo do dano (artº 661, nº 1 do CPC), e que a proibição da reformatio in mellius – que é um simples consequência da vinculação do tribunal ad quem
Relator: ELISABETE VALENTE
reconstituição natural como forma de reparação do lesado. III - A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não