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Relator: FERNANDES DA SILVA
Sendo o crédito exequendo um crédito laboral cujo título executivo resulta da transacção efectuada num outro processo, com causa de pedir e pedido assentes basicamente na falta de pagamento ... disposto no artº 686º nº1, ambos do Código Civil, não podendo o crédito laboral em causa prevalecer, preferindo-o, relativamente ao crédito hipotecado sobre o mesmo bem penhorado, oprtunamente registado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
crédito laboral reconhecido por sentença – que reconheça o direito a receber diferenças salariais - não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 337º ... Civil. II – Apenas constitui título executivo resultante de sentença condenatório, transitada em julgado, o crédito laboral aí reconhecido e que corresponde à liquidação referente ao período de tempo, que consta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Tratando-se de recurso interposto por trabalhadora titular de crédito laboral e reportando-se o litígio à graduação desse crédito, cumpre atender ao estatuído no artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente
Relator: EDGAR VALENTE
Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
âmbito do processo de insolvência do administrador de sociedade comercial, pode ser reclamado crédito laboral por via do exercício de funções do trabalhador reclamante naquela sociedade, também insolvente, desde ... causa da insuficiência do património social. 2. Havendo impugnação da lista de credores por créditos não reconhecidos (e resposta), com indicação de meios de prova, e a necessidade de produção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado ... desenvolvimento da sua actividade, para a qual contribui a prestação de que emerge o crédito laboral garantido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo sido por sentença reconhecido um crédito laboral, qualificado como privilegiado e graduado para ser pago em primeiro lugar na insolvência, nada se dispôs então quanto à realização de quaisquer ... matemática, a realizar pela secretaria, terá esta que proceder ao mesmo considerando o dito crédito na sua totalidade. II. Não tendo o insolvente inscrito um seu trabalhador dependente na Segurança
Relator: PAULA DO PAÇO
meio de prova isento e credível. II. Ao trabalhador que se arrogue titular de crédito laboral por inexistência de formação profissional compete apenas invocar a celebração do contrato de trabalho ... mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação
Relator: SERRA LEITÃO
jurisprudência que o crédito hipotecário com registo anterior prevalecia sobre os créditos dos trabalhadores decorrentes da violação e/ou cessação do vínculo laboral. II – O actual Código do Trabalho, que entrou ... 1/12/2003, veio estabelecer um novo regime relativo aos privilégios creditórios dos créditos emergentes de contrato laboral e/ou da sua violação, nos quais se têm de incluir os resultantes da indemnização
Relator: ANTERO VEIGA
Nos termos do artigo 285º do CT, no caso de transmissão de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos
Relator: ARTUR DIAS
Concorrendo créditos garantidos por penhor com créditos de trabalhadores beneficiados com privilégio
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A prescrição é uma causa extintiva de um direito decorrente da
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato ... justifica efectuar uma interpretação extensiva do dito normativo para abranger o referido crédito de indemnização laboral, porque o CIRE já regula, detalhada e cautelosamente, e de uma forma mais global
Relator: ANTERO VEIGA
- Os créditos garantidos com privilégio imobiliário geral, quando em concorrência com créditos
Relator: CUSTÓDIO COSTA
Na graduação de créditos em processo de falência, os créditos garantidos por
Relator: AZEVEDO MENDES
indisponíveis durante a vigência da relação laboral. II – Cessada a relação laboral, nada justifica que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros, emergentes ... ainda que por via de tal contrato se extinga definitivamente a relação laboral