PGR-CC
Parecer n.º 8/1996
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O Decreto-Lei n 55/95, de 29 de Março, estabelece, além
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O Decreto-Lei n 55/95, de 29 de Março, estabelece, além
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
interesses das partes e à maneira de preencher o seu conteúdo concreto. II - O contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que mantém ... cujos termos, extensão e demais conteúdo é definido exclusivamente pelo contrato. III - A responsabilidade do garante para com o beneficiário é exclusivamente de índole contratual, constituindo as cláusulas que enformam
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
exclusivamente públicos - cfr. art. 02°, n.° l, al. c) do Regime Jurídico de Gestão Hospitalar. III. Ao procedimento concursal aberto por entidade hospitalar de capitais exclusivamente públicos para fornecimento ... 197/99. IV. A jurisdição administrativa é competente para conhecer dos litígios emergentes de contratos e procedimentos pré-contratuais abrangidos pelo regime do DL n.º 197/99, de 08/06
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exclusivamente públicos - cfr. art. 02°, n.° l, al. c) do Regime Jurídico de Gestão Hospitalar. III. Ao procedimento concursal aberto por entidade hospitalar de capitais exclusivamente públicos para fornecimento ... 197/99. IV. A jurisdição administrativa é competente para conhecer dos litígios emergentes de contratos e procedimentos pré-contratuais abrangidos pelo regime do DL n.º 197/99, de 08/06
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
serviços, fornecem os serviços da Administração Pública que deles careçam, dispensando as aquisições concretas de procedimentos concursais específicos e da celebração de contrato escrito; 2ª – Os contratos de aprovisionamento, devidamente ... fornecer os bens e serviços nas condições contratuais fixadas e obriga os entes públicos abrangidos a adquirir esses bens e serviços apenas a esses prestadores; 3ª – O contrato de aprovisionamento
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
artº. 824º, nº. 2 do Código Civil. II) - Estando em causa a celebração de contratos com inteira observância do regime jurídico que o direito civil lhe impõe, a venda ... qual é consumidor a pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados exclusivamente a uso não profissional, por pessoa (singular ou colectiva) que exerça
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere ... pretensões dos seus clientes e dos interessados. 3. Num contrato de mediação imobiliária celebrado a 15.09.2018, em regime de exclusividade, sem identificação das condições de negócio quanto à entrega
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
apresentaram e assim as considerou, fundamentadamente, uma vez que a ele cabe, exclusivamente, a definição das estratégias empresariais próprias, e desde logo um custo indispensável não ... créditos relativamente a fornecedores, cuja fonte resida na efectivação de descontos baseada num contrato geral de fornecimento no âmbito da exploração da actividade de venda a retalho numa rede
Relator: FERNANDA PROENÇA
I. O ressarcimento previsto no nº 2 do art. 3º do DL
Relator: HENRIQUE ANTUNES
informação pode ser objecto de um contrato dirigido especificamente ou exclusivamente a esse fim, contrato que, sendo atípico, se resolve num contrato com função de troca para a prestação ... dado pelo do contrato de mandato; V- Numerosas figuras contratuais não primariamente destinadas à obtenção de conselho ou informação, implicam também o seu fornecimento, na qualidade ou na veste
Relator: RIBEIRO CARDOSO
contratos (mútuo e compra e venda), mas que, apesar dessa união se mantêm como contratos distintos e autónomos II - Para que a excepção de incumprimento se possa repercutir no contrato ... exclusividade - em virtude do qual este se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele, vendedor, fornece
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
crime de falsificação de documento o contrato realizado aquando de conversação telefónica com a arguida com vista à celebração de contrato de prestação de serviços de telecomunicações em que esta ... geraram um contrato de prestação de serviços em seu benefício, porque a arguida não elaborou, nem criou o contrato e os dados constantes do contrato tinham correspondência com os dados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
lhas restituir. IV – Neste tipo de contrato a transmissão da propriedade do consignante para o consignatário não ocorre logo com a celebração do contrato, o mesmo sucedendo com a obrigação ... comprometeu a vender no seu estabelecimento comercial, em regime de exclusividade, roupa infantil fornecida pela autora, devendo, após a sua venda, a ré pagar à autora o valor facturado pela
Relator: ISABEL SILVA
partes, que permitam a formulação de um tal juízo. d) - No âmbito de um contrato de crédito ao consumo (celebrado na vigência do Decreto-Lei nº 359/91, de 21.09), para ... acordo prévio, mediante o qual aquela concedia crédito exclusivamente aos clientes do vendedor para a aquisição de bens por ele fornecidos, (iii) e que o crédito obtido pelo consumidor
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
equipamentos físicos fornecidos pelo empregador, sob a alçada de uma chefia ali presente emitindo instruções directas e explícitas. Será o caso do horário e local de trabalho, exclusividade e instrumentos ... mera aparência de liberdade negocial evidenciada na necessidade de aceitação automática, sem negociação, de contratos de adesão padronizados, repletos de cláusulas extensas, pouco inteligíveis, destituídas de clareza e simplicidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não conseguindo demonstrar que era titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica por força do qual lhe eram fornecidos bens ou prestados serviços ... citada Lei n.º 24/96, visto este diploma legal ter como pressuposto a proteção exclusivamente de natureza consumerística
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
artigos 1409.º e 1429.º, do C.P.Civil. 2. Um contrato acordado entre duas pessoas do qual transparece exclusivamente a transferência do domínio de certa e determinada coisa ... assim, reconhecido pelas partes, não pode este acto de vontade caracterizar-se como um contrato de compra e venda por não ter sido fixado de algum modo o preço
Relator: Antero Pires Salvador
Energia, SA” - empresa concessionária de prestação de serviços públicos de fornecimento de electricidade, em regime de exclusividade - no sentido desta ser condenada a proceder à operação material de "religação ... sendo certo que o fornecimento de energia eléctrica é comprovadamente um serviço público essencial, temos assim de concluir que, não estando em causa qualquer contrato privado de fornecimento de energia
Relator: ANA PESSOA
Outubro dispunha no artigo 1º nº 1 “constituir violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica qualquer procedimento fraudulento susceptível de falsear a medição da energia eléctrica consumida ... mesmo artigo que qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia eléctrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo
Relator: ANA PESSOA
Outubro dispunha no artigo 1º nº 1 “constituir violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica qualquer procedimento fraudulento susceptível de falsear a medição da energia eléctrica consumida ... mesmo artigo que qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia eléctrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo