687 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário ... duradouro, e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos ulteriores mediante novos contratos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
alta”, os municípios utilizadores, ainda que ligados à concessionária do sistema por um contrato de fornecimento ou de recolha de efluentes, não podem ser qualificados como utentes para os efeitos ... qualidade assumiram direitos e obrigações recíprocos, cujo regime se rege essencialmente por um contrato de fornecimento, que, por sua vez, assenta e é moldado com base no contrato de concessão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
condenação daquele a pagar-lhe o preço da mercadoria fornecida. 4- O contrato de fornecimento é um contrato nominado, objetivamente comercial, mas atípico, que se caracteriza por existir uma única ... pedido de condenação do Réu a pagar-lhe o preço da mercadoria fornecida, num contrato de fornecimento celebrado com o último e no incumprimento desse contrato por parte deste, não
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
mais provas. XVI - O Tribunal recorrido, apesar de assumir que o fornecimento de bens foi contratado entre a Recorrida e a Recorrente H., ainda assim entendeu responsabilizar também solidariamente pela ... circunstâncias de (i) a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A. nunca ter contratado o fornecimento de bens à Recorrida, (ii) de esta nunca ter faturado nada àquela Recorrente nem nunca
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento ... qual consta, designadamente, o seguinte: «data de início do contrato – 27-08-2014»; «o objecto do presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a título
Relator: JORGE ARCANJO
água para fins domésticos, mediante um preço, sendo todo o material necessário fornecido pela empreiteira. 2. O contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial da legislação proteccionista ... determina que o diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, “aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir “, abrangendo as empreitadas de coisas móveis
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 5.º, n.º 1, do CPC, não o permite. . IV – O contrato de fornecimento ... contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo, sendo o fundamento deste contrato a satisfação continuada
Relator: VÍTOR AMARAL
como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor ... contrato de fornecimento de energia elétrica, deixando permanecer instalado no local o seu equipamento necessário ao fornecimento, o fez na perspetiva de celebração de futuros contratos de fornecimento para
Relator: MARIA INÊS MOURA
contrato de fornecimento de bens, não é um contrato de execução continuada ou reiterada, mas antes de execução instantânea, sendo aliás exemplo deste tipo de contratos, o contrato de compra
Relator: REGINA ROSA
contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisa móvel (energia eléctrica), mediante o pagamento de um preço. II – Todavia, neste tipo de contratos ... contrato – é, pois, contrato de compra e venda de coisa indeterminada (na sua medida ou quantidade). III – Nessa medida, não são aplicáveis a tal tipo de contrato as normas relativas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
26/7) não é aplicável somente à fase do fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre a concessionária e o utilizador de tais ... prestados pela concessionária com vista ao estabelecimento das condições necessárias à celebração do contrato de fornecimento e à disponibilização de um sistema de abastecimento. 2. O litígio entre a concessionária
Relator: TOMÁS BARATEIRO
contrato de fornecimento de energia eláctrica é um contrato de compra e venda de coisa genérica, só sendo determinado o seu género, pois a coisa (electricidade) não está previamente determinada ... disposto no artº 887º do CC. II - Nestes termos, não é aplicável ao referido contrato o prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 890º
Relator: PAULO AMARAL
contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual ... valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do Relator
Relator: JORGE SANTOS
acção destinada a exigir o pagamento do preço relativo a um contrato de fornecimento de bens e serviços, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste
Relator: NUNES GARCIA
Não existindo um contrato administrativo de fornecimento contínuo, por o réu não demonstrar a sua existência através de título escrito, a acção tendente a efectivar a responsabilidade proveniente dos fornecimentos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente ter deixado de encomendar e consumir café, como estava adstrito, encerrando o estabelecimento é revelador da impossibilidade (culposa) de cumprimento ... mercado que se quer concorrencial; 3. Podia, sim, a apelada resolver fundadamente o contrato ao abrigo da cláusula resolutiva expressa constante do nº 1 da cláusula Sexta do contrato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas (...), SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
data da resolução do contrato, sendo os vencidos contabilizados em €216,11. Alegou, para tanto e em síntese, que ao abrigo de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes ... abrigo do 2º Ponto da cláusula V, rescindir o referido Contrato com alegada justa causa”. o) No contrato de fornecimento consta: “V. 2.º Qualquer das partes pode rescindir
Relator: CRISTINA NEVES
Neste tipo de contratos, a prestação a cargo da A. é de resultado e não de meios, quer quanto à conformidade do produto fornecido para os fins visados, quer quanto ... incumprimento (definitivo) do citado contrato, imputável a um dos contraentes, por o programa informático fornecido não se adequar às necessidades do outro contraente e nunca ter sido posto a funcionar