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1. TCAN2012-12-14só sumário

   00356/12.2BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser

   • INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
   • QUESTÕES CONHECIMENTO OFICIOSO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO PODERES
   • ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
2. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
3. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 26/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica

   • REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S
   • CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S
   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
   • CENTRAL DE SINES
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
4. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO