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342/04.6TAAVR.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal com do
Relator: TOMÉ BRANCO
tributária não for superior a € 7.500,00 II – O momento de comissão do crime continuado é todo o espaço de tempo que vai até à terminação do facto. Assim ... incriminação veio com a lei nova, o agente só responderá a título de crime continuado se os actos subsequentes à entrada em vigor da lei nova apresentarem a homogeneidade característica
Relator: BRIZIDA MARTINS
diminua consideravelmente a culpa do agente (caso em que haveria um único crime continuado), impõe-se concluir pela verificação de dois crimes de condução em estado de embriaguez
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
crime continuado pressupõe a existência de diversas resoluções, tomadas dentro de um quadro exterior que facilita, de forma considerável, o renovar das sucessivas resoluções. 2.- A atenuação especial da pena
Relator: JUDITE PIRES
regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento processual - recurso contencioso – é aplicável a regra do artigo 145º, nºs
Relator: ALBERTO MIRA
direito de acusação relativamente a quaisquer outras que pertençam a esse mesmo crime continuado, ainda que elas de facto tivessem permanecido estranhas ao conhecimento do juiz, (…), podendo-se opor sempre
Relator: BARRETO DO CARMO
lado subjectivo da infracção que se procura, nesta situação, enraizar a essência do crime continuado. A via seria procurar na unidade da determinação da vontade, o elemento unificador da continuação ... criminosa. V- O que se prevê com o crime continuado, quanto à resolução criminosa, é que cada uma das decisões posteriores apareça como emanação daquela determinação comum e compreendida
Relator: EDGAR VALENTE
Perguntado quem partiu os vidros da viatura respondeu, 49. “os elementos do GOE” e continuou afirmando, 50. “lançaram uma granada de fumo lá para dentro” 51. “logo a seguir, após ... Tubarão”, o qual lhe iria dar um telefone afirmando que as cenas iam continuar, mas que o iria avisar do que tinha que fazer, porque senão o iria encontrar
Relator: FERNANDO PINA
crime continuado consiste numa unificação de um concurso efectivo de crimes, que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída. 2 - São pois pressupostos do crime continuado: - A plúrima ... possibilidade de a conduta do arguido ser subsumível à figura jurídica do crime continuado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
conhecimento do direito que lhe compete; IV. Uma conduta lesiva, mesmo sendo de natureza continuada, não é susceptível de afectar o «termo inicial» de contagem desse prazo de prescrição, seja ... para o momento da cessação da conduta danosa, seja de modo a gerar o contínuo surgir de novos prazos de prescrição relativos a cada dano instantâneo; V. Se um determinado
Relator: VASQUES OSÓRIO
imputado, não padecendo essa interpretação de qualquer inconstitucionalidade. IV- São pressupostos do crime continuado: - A existência de uma pluralidade de condutas às quais presidiu uma pluralidade de resoluções, preenchedoras ... expressamente da lei, é também pressuposto da figura a unidade do dolo, o dolo continuado isto é, a nova resolução renova a anterior, de forma que todas elas seguem
Relator: LUÍS TEIXEIRA
atingir do prazo, não significa que o modelo não esteja apto a continuar a proceder a medições técnicas de qualidade. IV – Quando o modelo atingiu o prazo de validade ... qualidade técnica de um aparelho aprovado, embora não renovada essa aprovação, para poder continuar a ser usado, nos condicionalismos legalmente previstos
Relator: VÍTOR AMARAL
indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a obter, em termos de clientela alcançada por aquele, após a extinção do contrato ... provável a sua ocorrência futura, relevando a circunstância de o concedente ficar posicionado para continuar a usufruir da atividade antes desenvolvida pelo concessionário. 4. - A equidade, como justiça do caso
Relator: CARLOS QUERIDO
facto de o autor, vítima do acidente de viação, ter, após a alta, de continuar em tratamento médico, por não haver possibilidade de recuperação total, cuja indemnização terá ... traumática), esteve durante um ano internado no Hospital, com várias complicações durante esse período, continuou com tratamentos, passou a sofrer de falhas de memórias e tonturas, a indemnização pelos danos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
encontrando-se afastado o crime continuado, por força da redacção dada ao art. 30.º, n.º 3, do CP, pela Lei 40/2010, de 3/9, que eliminou a expressão “salvo ... tratando-se da mesma vítima”. O crime continuado fica, pois, restringido à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais, independentemente de haver uma ou mais vítimas. III - Em termos
Relator: EDGAR VALENTE
44/2005 e art.º 10º da Portaria 1556/2007, o qual explicita que só podem continuar a ser utilizados os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objecto de aprovação para ... verificação que é tecnicamente mais exigente, tendo em vista assegurar que o alcoolímetro continua a fornecer dados que não ultrapassem os erros máximos admissíveis, nos termos do artº
Relator: FERNANDO CHAVES
I - No crime de resistência e coacção sobre funcionário, o bem jurídico
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo
Relator: JORGE ARCANJO
afectem os seus direitos de personalidade. V - A tutela inibitória pressupõe o carácter de continuidade, ou, pelo menos, de periodicidade das emissões, pois só nesta medida é que a concreta