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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
aquele tipo de habitação e outras acordadas num “Acordo de Colaboração” celebrado entre a construtora e a autarquia, integra acto de gestão privada da autarquia. 2 – A jurisdição comum ... autarquia a nulidade ou anulação do contrato de compra e venda celebrado entre a construtora e terceiros sem observância das condições de alienação estabelecidas no Acordo de Colaboração” referido
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Não constituem defeitos da obra de que a Ré construtora da fracção deva ter conhecimento, os não aparentes e cuja percepção só seja possível através da utilização de aparelhagem ... medição própria. 2 – A alegação pela construtora, na contestação, de que desconhece a existência dos aludidos defeitos, equivale à impugnação, nos termos do art. 490º, nº 3 do Código
Relator: FRANCISCO MATOS
construção de imóvel de longa duração, quando o vendedor tenha sido o seu construtor, é o previsto no artº 1225º, do Código Civil. - Impede a caducidade do exercício em juízo ... direito à eliminação dos defeitos denunciados, o reconhecimento pelo vendedor-construtor da existência de defeitos e a declarada vontade de os reparar
Relator: MANUEL MARQUES
Não tendo sido os réus os construtores do edifício, mas apenas os seus vendedores é aplicável ao pedido de eliminação dos defeitos verificados na cobertura do mesmo, o regime previsto ... condomínio, pode qualquer condómino, só por si reclamar contra o responsável (devedor ou construtor) a eliminação dos defeitos, sem que seja lícito a este opor-lhe a excepção de ilegitimidade
Relator: COELHO DE MATOS
imóvel comprado a quem o tenha construído. II - Assim, se o vendedor foi o construtor, então o comprador, no decurso de cinco anos a contar da entrega, pode pedir ... seguinte à denúncia. III - Configura-se uma situação de abuso de direito quando o construtor - e vendedor - de um imóvel reconhece a obrigação de eliminar os defeitos de construção
Relator: GIL ROQUE
área da janela, salvo se a construção for um edifício. II - Os Réus (construtores no prédio serviente) não só não respeitaram a distância de 1,5 m, como taparam ... vertical, sob pena da janela perder a sua função natural, pelo que o Réu (construtor) é obrigado a demolir todas as obras realizadas no espaço que se situa acima
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
artº 1343º do Código Civil. 2. A faculdade de aquisição só existe se o construtor estiver de boa-fé, devendo também aqui entender-se como boa-fé o desconhecimento
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
ação intentada contra o construtor, visando a condenação deste no pagamento da quantia necessária para reparar os defeitos da obra, resultando da perícia realizada nos autos e subsequente audição
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pelos defeitos e vícios da obra, é aplicável à vendedora que tenha sido a construtora, não sendo relevante que esta tenha desenvolvido toda a actividade de construção
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
tutela cautelar, verificados que sejam os demais requisitos das providências cautelares. 1. Se um construtor não puder concretizar ou correr o risco de não poder concretizar, no prazo
Relator: RUI MOURA
venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve considerar-se compreendida no seu objecto com a consequente aplicação do regime jurídico
Relator: Celeste Oliveira
Juiz do Tribunal a quo levando em consideração os depoimentos das testemunhas, mormente do construtor civil que emitiu a factura e dos arrendatários do local das obras, articulando
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
aperfeiçoamento pela Julgadora a quo, a requerente veio indicar como sujeito passivo, além do construtor da obra ou empreiteiro, também o dono da respectiva obra, sendo certo que é jurisprudência
Relator: JORGE SANTOS
relator): - Tendo ocorrido o reconhecimento de defeitos de construção da habitação por parte do construtor e vendedor da mesma e o compromisso deste em repará-los perante os compradores
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessário que a construção de um edifício se inicie em terreno próprio do construtor, e só uma pequena parte ocupe, no seu prolongamento, uma parcela do terreno vizinho
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encargos que esteve na base da identificação da apresentação das propostas pelas entidades construtoras interessadas, ou que impôs à Concessionária essa realização e que a mesma não a prosseguiu; I.2-atenta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Este procedimento cautelar nada tem a ver com o processo de insolvência da sociedade (...), Construtores, Lda. - o qual correu no Juiz 1 do Juízo de Comércio de Lisboa
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil), ou seja, a partir da data em que o construtor faz a transmissão dos poderes de administração das partes comuns para os condóminos ou, não se podendo precisar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não exerce tal actividade, e destinou o referido imóvel