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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nome e viu o registo definitivo desses prédios na sua titularidade recusada pelo Conservador, com fundamento em violação do trato sucessivo. 3- Nos casos referidos em 1), o tribunal encontra ... competência para apreciar da viabilidade (ou não) do registo ser efetuado pertence exclusivamente ao Conservador, o qual, nessa apreciação, se encontra submetido, em especial, aos princípios da legalidade
Relator: JOSÉ AMARAL
relator) 1. Sendo, pela primitiva devedora insolvente alvo de Plano de Recuperação (que conservou a administração dos seus bens), requerido, na Conservatória, o cancelamento da hipoteca, a favor ... estas registadas – não podia tal cancelamento ter sido oficiosamente averbado ao registo pelo Sr. Conservador nem, por consequência, ter sido indeferido o pedido de rectificação apresentado pela credora hipotecária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aquisitivo que se quer inscrever no registo. VI – Os requerentes do registo e o conservador estão reciprocamente vinculados ao um dever de cooperação intersubjectiva, ordenado para transformar o processo ... registo numa comunidade de trabalho, dever que, no tocante ao conservador, se desdobra num dever de auxílio e num dever de prevenção. VII – O despacho do conservador de recusa
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
telecomunicações. II- Tem sido entendimento maioritário que, tratando-se de dados de comunicações “conservadas” ou “preservadas”, não é possível aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal ... 32/2008 e 109/2009. Isto é, para a prova de comunicações preservadas ou conservadas em sistemas informáticos existe um novo sistema processual penal, o previsto nos artigos 11º a 19º
Relator: MILLER SIMÕES
aquele Decreto-Lei n 348/80, quando deferem a substituição dos juizes de direito a conservadores dos registos ou a pessoa nomeada pelo vice presidente adjunto do Conselho Superior da Magistratura
Relator: FÁTIMA BERNARDES
32/2008, de 17 de Julho.” 3 - Assim, à obtenção de prova reportada aos “dados conservados” previstos no artigo 4º, n.º 1, da Lei n.º 32/2008, entre os quais ... relativos à “localização celular conservada” (al. f) do n.º 1 do artigo 4º), aplica-se o regime constante dessa Lei, designadamente, os seus artigos 3º e 9º, exigindo
Relator: PAULO REIS
valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar ... recusada pelo Conservador, por corresponder ao valor do (s) facto (s) cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente. II- Não estando determinado, na execução, o valor dos bens penhorados, importa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
constantes do regime geral do Novo Sistema Retributivo e do regime especial aplicável a conservadores e notários com respeito à determinação dos tempos iniciais dos períodos de tempo relevantes para ... processo de congelamento e subsequente descongelamento de escalões, têm natureza transitória; 4 - Os conservadores e notários abrangidos pela previsão do 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 204/91
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei n 76/73, de 1 de Março, relativamente aos vencimentos dos conservadores e notarios, mas apenas aos que são satisfeitos pelo Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça ... Novembro de 1961, satisfeita por aquele Cofre; 3 - Assim, a reclamação de dois conservadores e de dois notarios de Braga que pretendem que o aumento de 15 por cento concedido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conduta da intermediária financeira que apresenta a um investidor não qualificado de perfil conservador, sem conhecimento nem experiência no funcionamento do mercado de valores mobiliários, como produto sem risco
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo oficiosa. II - Por isso, o Tribunal com base na simples
Relator: BERNARDO DOMINGOS
benfeitoria porquanto as benfeitorias, são apenas as obras ou intervenções que se destinam a conservar ou melhorar a coisa, no caso o prédio rústico e não já as que alteram
Relator: MESSIAS BENTO
director-geral dos Registos e do Notariado proferidos em reclamações das decisões dos conservadores do registo predial que, por seu turno, houvessem indeferido reclamações contra erros de conta; estabelecendo ... contrapartida, que a decisão inicial do conservador passasse a ser recorrivel para o tribunal de comarca. III - Operou, assim, tal norma uma modificação do sistema em vigor relativo a repartição
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
A/2006, de 29 de Março, atribuiu-se às câmaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores o poder de fazer reconhecimentos simples e com menções especiais ... pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais
Relator: FÁTIMA FURTADO
caso específico de obtenção de prova por «localização celular conservada», isto é, de obtenção dos dados previstos no artigo 4º, n.º 1 da Lei 32/2008, de 17 de julho ... artigo 3º, nº 1, daquele diploma, a obtenção de prova da localização celular conservada só é prevista para crimes que caibam em tal conceito. III – Foi esta a opção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação ... estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Considerando a natureza das funções exercidas pelos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Considerando a natureza das funções exercidas pelos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito ... 272/2001, de 13 de Outubro, o qual constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil”, havendo que instaurar a acção respectiva na Conservatória do Registo Civil, o efeito da declaração
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
conjugação entre os artºs 68º e 69º do C.R. Predial resulta que o Conservador deve, em relação ao facto cujo registo se pede, apreciar tanto a legalidade registral, isto ... judicial que instrua o pedido de cancelamento do mesmo, nada obsta a que o Conservador lavre o cancelamento da inscrição de promessa de alienação. Sumário da relatora