28 resultados nos descritores e sumários · 391 no texto integral
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do arresto preventivo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
último pela Lei nº 13/2022, de 1 de agosto criou um mecanismo substantivo de confisco alargado, suscetível de apoderamento do valor do património ilícito do Requerido, mormente olhando ao regime
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cessa logo que for desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova ou de confisco - art.186º,nº1, do C.P.P.), o mecanismo processual da apreensão não está – entre nós – sujeito
Relator: JOSÉ CRAVO
abertura de contas bancárias solidárias, continuam os bens e/ou rendimentos em causa sujeitos a confisco, em conformidade com as regras da perda ampliada, sob pena de fraude
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
particular, a violação do direito de propriedade privada, por entenderem que tem natureza de confisco atribuída à contribuição extraordinária de solidariedade, estabelecida no referido artigo 76º da Lei de Orçamento
Relator: RIBEIRO CARDOSO
terceiro o bem que serviu como instrumento do crime, não pode decretar-se o confisco desse bem sem conceder à proprietária registada a possibilidade de demonstrar que é terceiro
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
sobre o combate ao tráfico de seres humanos, sobre o branqueamento, despistagem, apreensão e confisco de produtos do crime e ao financiamento do terrorismo
Relator: MILLER SIMÕES
impossibilidade superveniente, por cessação do regime de pagamentos territoriais ou por virtude do confisco pelo Governo da Republica Popular de Angola do activo e do passivo do Banco de Angola