75 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
administração procedeu à recolha de orçamentos de empreitada para as obras que são necessárias na fachada do condomínio. Não resultou provado que: - a fachada lateral esquerda do edifício [...] é privativa ... desse edifício; - a administração do condomínio, em conluio com alguns condóminos, impõe aos restantes condóminos a obrigação de pagar as obras do edifício [...]. Motivação fáctica: O Tribunal formou
Relator: CHANDRA GRACIAS
reconvenção. IV – Mas a reconvenção já é de admitir quanto ao pagamento de despesas condominiais, obras de melhoramento, e liquidação da prestação hipotecária, por estarem bem circunscritas, referirem-se directamente
Relator: HELDER ROQUE
partes comuns, com o consequente retorno à situação anterior. 2. Não são de considerar obras de inovação as divisórias interiores dos sótãos de fracções autónomas, nem a substituição de algumas ... alçados dos sótãos, e de clarabóias no telhado, que são de qualificar como obras de inovação, embora de natureza não modificativa. 3. Quando as várias fracções autónomas do prédio pertencem
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação do prédio constituído em propriedade horizontal, à sua reparação decorrente do desgaste ... materiais que asseguram a sua função, mormente, da sua estanquicidade, são da responsabilidade do condomínio, enquanto estrutura orgânica representativa do universo dos condóminos (não aos condóminos individualmente considerados), representado pelo
Relator: GARCIA CALEJO
I - A urgência da realização de uma obra afere-se pela iminência
Relator: ARTUR DIAS
I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº
Dedutibilidade de gastos suportados com obras nas partes comuns do prédio adjudicado ao condomínio - Documento de suporte - Locação financeira
Obras de conservação e reabilitação de logradouro / terraço de cobertura de garagens efectuadas a um condomínio
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
78/2001, de 13 de Julho) Objecto: Obras relativas à coluna eléctrica. Valor da acção: € 900,00 (novecentos euros). Demandante: A, com o número de identificação de entidade equiparada a pessoa ... Lisboa. Do requerimento inicial: fls.1 a fls.3. Pedido: Face ao exposto, o Condomínio Demandante requer a V. Exa. que a presente acção seja julgada procedente por provada
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
valor. IV- O Direito A Demandante vem peticionar a condenação do Demandado Condomínio a realizar as obras necessárias à eliminação de patologias que alega existirem no prédio identificado, quer ... disso, impende sobre o condomínio a vigilância e manutenção de tal área em condições que permitam a utilização da fracção, designadamente realizando as obras necessárias. No caso, a garagem está
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
testemunha, que clarificou igualmente que o assunto foi amplamente discutido em várias reuniões de condomínio e deliberado no sentido de considerar que o demandado não era responsável pela reparação ... medida em que tal é determinante para apurar a quem compete a realização de obras de conservação ou reparação, nos termos do 1424º do Código Civil (CC). O Código Civil
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cobertura, ou a reparar as suas deficiências estruturais, são encargo do condomínio no seu todo, enquanto que as obras destinadas a reparar o desgaste normal provocado pelo seu mero
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
suas obrigações de pagamento das quotas mensais de condomínio que lhe são devidas, mormente para fazer face a obras de reparação das partes comuns anteriormente aprovadas, criando assim ao próprio ... acrescidas na disponibilização de meios financeiros para a realização das mesmas obras, aquele dever de indemnização do condomínio deverá ser reduzido por “culpa do lesado” (art. 570º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Concluindo-se que a Ré, enquanto administradora do Condomínio A., exorbitou os seus poderes ordenando a realização de obras no prédio com uma abrangência não autorizada e até contra ... seja, à diferença entre o valor das obras que estavam inicialmente previstas e aquele das obras que acabaram por ser realizadas por ordem da Ré. IV- Tendo sido demandada
Relator: ACÁCIO NEVES
mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter. II – As obras levadas a cabo num condomínio e que alterem a linha arquitectónica do prédio têm que ser aprovadas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas as condições financeiras para a realização das obras em que foi condenado ... mora do credor, não se mostra extinta a obrigação da realização das obras que impende sobre o condomínio embargante. III. O abuso de direito, nos termos
Relator: SANDRA MELO
reconhecer a personalidade judiciária e a legitimidade passiva de um condomínio constituído para a administração de um dos blocos de um prédio constituído em propriedade horizontal, que o administra ... usufruir de forma normal a sua habitação, com infiltrações causadas pela incúria do condomínio em efetuar obras nas zonas comuns, atenta a importância que aquela tem como lugar retemperador
Relator: MANUEL BARGADO
culpa e do nexo de causalidade entre os danos sofridos e as obras realizadas pelo condomínio réu, não deve o Tribunal da Relação, por força dos princípios da utilidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pagamento de prestações de condomínio no valor global de € 7.350,06, reportadas ao período de 2010 a 2015, inclusive, enquanto o condomínio não efectuar obras de impermeabilização da cobertura
Relator: JOSÉ CRAVO
Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de realizar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo ... prescricional para exercício dos direitos afetados. II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos sofridos pelos Autores e Interveniente em consequência da inacção do primeiro na reparação