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Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
público o regime comum constante do artº 500º para a regulação da responsabilidade do comitente. II - Desta forma, e porque cabe ao juiz seleccionar livremente o direito aplicável, o facto ... adequadamente conexionados com a comissão encarregue, o que determina a correspondente responsabilidade civil do comitente. VI - Porém, o exercício por parte do comissário jogador de violência física sobre o árbitro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
visado (presumindo-se que a a actividade da mediadora contribuiu para a aproximação entre comitente e terceiros facilitando o negócio) e ainda se o negócio visado não se concretizar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
atos pelo mediador com o fito da celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro, traduzindo-se tal atividade numa obrigação de meios e não de resultado ... interessado e aproximar as partes, mas não atua, nem contrata em nome do comitente, não participando juridicamente com a sua vontade na celebração do contrato visado pelo comitente
Relator: RIBEIRO MENDES
decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa: tal objectividade decorre de a responsabilidade não depender ... instruções que tenham sido dadas a este ultimo ou ainda do controlo exercido pelo comitente sobre o comissario. IV - Tal solução aponta para um entendimento do legislador de que devem
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
regresso que contra si viesse a ser exercido ulteriormente. III. A responsabilidade do comitente subsiste, ainda que o comissário proceda intencionalmente ou contra as instruções do primeiro, quando ... poderes conferidos ao dito comissário. IV. Inscreve-se quadro geral de competência conferida pela comitente para vigiar as instalações de um estabelecimento comercial onde decorria um evento e velar pela
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Código Civil, estende aos meros responsáveis cíveis e solidariamente responsáveis. III. A responsabilidade do comitente depende da verificação da: . Existência de uma relação de comissão; . Responsabilidade do comissário; O acto ... devem nortear as relações jurídicas, nomeadamente contratuais; talqualmente, a circunstância de ter cabido ao comitente a escolha do comissário e, bem assim, estar-lhe permitido a todo o tempo
Relator: CARVALHO GUERRA
comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação ... não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres de diligência começam na escolha do colaborador, passando por se assegurar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
não no seu próprio interesse, mas no interesse ou às ordens de outrem (o comitente). IV) - O condutor de um veículo que apenas opere na qualidade de comissário, sem haver ... Civil), o condutor é responsável pelo dano que cause a terceiro, solidariamente com o comitente, salvo se provar que não teve culpa na produção do acidente (artº. 503º
Relator: BARATEIRO MARTINS
Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate ... integrada em contrato de mediação imobiliária, em que a mediadora se compromete perante o comitente a tratar de toda a documentação do terceiro necessária à instrução da escritura, designadamente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
confiada, para efeitos do disposto no art.º 500° do CC. II - Responde enquanto comitente, nos termos do art.º 500º, nº 1, do CC, o Banco cujo director ... clientes, mas sim de responsabilidade objectiva, que, como tal, não pressupõe a culpa do comitente, que funciona como garante do ressarcimento dos danos que para o terceiro lesado decorram
Relator: SOARES RAMOS
empregado, cabe optar entre accionar o executante concreto desse acto juntamente com o comitente ou apenas este último. III - Tendo o trabalhador do réu, na actividade de derrube de eucaliptos ... cabendo-lhes solidariamente o ressarcimento dos danos causados à autora, sendo certo que o comitente não suporta de forma definitiva o peso da indemnização, gozando, em princípio, do direito
Relator: VÍTOR AMARAL
regime de exclusividade que angariou terceiro interessado, o qual apresentou proposta que o comitente aceitou, pelo que foi marcada data para a celebração do respetivo contrato-promessa de compra ... venda, que só não foi celebrado por falta de comparência do comitente, cumpriu com a sua prestação de mediador no vínculo contratual de mediação. 4. - Gorando-se o contrato pretendido
Relator: HÉLDER ROQUE
pavimento de um recinto desportivo que impossibilitam a sua normal utilização, causando prejuízos ao comitente, está-se perante um vício da coisa, que se traduz numa divergência da mesma ... inadequada a esse fim, que consubstancia o cumprimento defeituoso da prestação. 2. Tendo o comitente demonstrado a existência de defeitos na obra, presume-se a culpa do empreiteiro, competindo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
locador e o locatário de um empilhador, para efeitos de responsabilização daquele como comitente, nos termos do art. 500º do Código Civil, na situação de aluguer sem manobrador, inexistindo entre
Relator: BARATEIRO MARTINS
pagar depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre o comitente e o terceiro, como consequência adequada/causal da actividade desenvolvida pelo mediador; e que, não sendo esta devida
Relator: ARTUR DIAS
para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que ela seria a comitente e ele o comissário. II - O saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva
Relator: JORGE ARCANJO
totalidade do preço. 6) – Resolvido o contrato de empreitada, o valor despendido pela Ré (comitente) para concluir a obra, tratando-se do dano de cumprimento (interesse contratual positivo), não está
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direction, de surveillance et de controle, na expressão da jurisprudência francesa) entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
estrutura da habitação dos Autores. III- É inequívoca a inexistência de uma relação de comitente-comissário entre o Empreiteiro e o Subempreiteiro. IV- Sendo a obra seja realizada pelo subempreiteiro
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
levantamentos sem o conhecimento daqueles. II- A instituição bancária, atenta a sua qualidade de comitente relativamente ao seu funcionário, responde objectivamente pelos danos causados por este na esfera dos Autores