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Relator: PADRÃO GONÇALVES
sucede, v.g., quando se pretende, como objecto social, a título principal ou secundário, "o comércio em geral" ou "qualquer actividade comercial e industrial em conformidade com a lei"; 4 - Formulações ... artigo 530 deste diploma legal); 5 - Toda a pessoa singular pode praticar actos de comércio e, como tal, ser comerciante (empresário) na medida em que inexista disposição legal
Relator: ARTUR DIAS
LOFTJ), a competência material para a preparar e julgar recai sobre os tribunais de comércio, como tribunais de competência especializada que são (artºs 64º, nº 1, e 78º ... LOFTJ). III – A competência atribuída aos tribunais de comércio pelo artº 89º, nº 1, al. f), da LOFTJ não significa que os tribunais comuns careçam da mesma competência material, tanto
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Pelas dívidas comerciais, assumidas pelo cônjuge comerciante e também no exercício do comércio, respondem igualmente ambos os cônjuges, tal só não acontecendo se estiver comprovado que da dívida assim contraída ... artigo 1691.º do Código Civil). 2. Entende-se por “exercício de comércio”, não a prática de quaisquer actos de comércio, mas apenas o desempenho da profissão de comerciante, deste
Relator: SALVADOR DA COSTA
autorização administrativa de exercicio do comercio sob o titulo de vendedor ambulante não constitui obstaculo a diversa qualificação juridica baseada na natureza e circunstancialismo da actividade efectivamente exercida pelo agente ... exercicio do comercio a retalho pressupõe a propria aquisição pelo agente, a titulo profissional, de merdadorias, e a directa revenda delas ao consumidor final - artigo 1, n 1, alinea
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios ... deve estar subjacente à interpretação da norma definidora da competência material dos juízos de comércio é um critério normativo, isto é, que toma por referência as normas sujeitas a apreciação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juízos de comércio são os competentes, em razão da matéria, para as ações enunciadas, de forma taxativa ... referido art. 85/1 prevê uma situação de alargamento da competência dos juízos de comércio, dependente de requerimento do administrador da insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
LOSJ, decorre que são os Juízos do Comércio os materialmente competentes para a execução das suas próprias decisões, e não os Juízos de Execução. III – O facto de o processo ... insolvência estar encerrado não afasta a manutenção da competência dos Juízos de Comércio, quando o título executivo seja a sentença de verificação de créditos, atento o disposto no artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
artigo 2.º do CCom consagra um conceito lato de acto de comércio, sendo pacífico que a 1.ª parte desta norma visa os actos objectivamente comerciais, enquanto ... parte se refere aos actos de comércio subjectivos. 5. Como a compra e venda é objectivamente comercial (cfr. art. 463.º, § 4.º, do CCom), a venda de lotes
Relator: VÍTOR AMARAL
Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ ... determinada sociedade, por força dessa qualidade de sócio, a competência das secções de comércio radica na complexidade e especificidade da matéria a decidir, a demandar, por isso, uma especial preparação
Relator: ANTÓNIO PENHA
âmbito as transações comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos atos de comércio unilaterais, previstos no artigo 99.º do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor
Relator: JORGE SEABRA
arrendamento comercial, impõe-se distinguir a licença de utilização genérica (v.g. para indústria, habitação, comércio, serviços), cuja obtenção é obrigação do senhorio/locador, e a licença de utilização específica ( v.g. para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
abordado e foi feita a venda, que reputou como normais para esse tipo de comércio. (sublinhado Impugna-se em concreto o trecho do acórdão, que se quer ver revogado ... abordado e foi feita a venda, que reputou como normais para esse tipo de comércio Devendo ser esta parte substituída pela seguinte redação ou equivalente: O arguido compareceu a julgamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
meras reproduções de normas oriundas de diplomas nacionais. V - O acesso ao exercicio do comercio a retalho, de forma não sedentaria, por vendedores ambulantes e feirantes, não e materia ... soluções que propõe, não traduz uma qualquer particularidade reveladora de que a actividade de comercio a retalho se apresente com configuração suficientemente distintiva, em termos de suportar um interesse especifico
Relator: MIGUEL CAEIRO
No dominio do Decreto n 21699, de 19 de Setembro de 1932
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios ... interesses sociais em geral, mediante o ressarcimento do dano sofrido), compete aos juízos de comércio a competência para a julgar. V. A acção de responsabilidade civil ut universi prevista
Relator: ANA PESSOA
competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões relacionadas com a atividade das sociedades comerciais” e o regime jurídico-societário da responsabilidade da administração “assenta em pressupostos específicos ... envolventes”, desvela-se uma linha argumentativa suscetível de fundamentar a competência dos juízos de comércio para preparar e julgar as ações de responsabilidade intentadas pelos credores sociais contra os administradores
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Desde que a decisão exequenda tenha sido proferida por um juízo de comércio – ressalvado o regime especial das execuções por custas –, a competência para a executar cabe ao tribunal ... encontre o processo em que a mesma foi proferida. II – São os juízos do comércio os materialmente competentes para a execução das suas próprias decisões, e não os juízos
Relator: PAULO REIS
fator de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais de comércio por força de tal alínea; III - O conceito normativo de exercício de “direitos sociais”, para efeitos ... LOSJ, para a qual é materialmente competente o competente Juízo de Comércio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
referida em I) não se aplica quando se trate de acto compreendido no próprio comércio da sociedade e nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador. IV) Um negócio está ... compreendido no próprio comércio da sociedade” quando seja acto da espécie daqueles em que tipicamente se traduz a actividade que constitui o objecto da sociedade. V) O negócio não proporciona
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela ... ineptidão da petição inicial por os pedidos serem substancialmente incompatíveis. V- Os juízos de comércio dispõem de competência para a acção de responsabilidade intentada pela sociedade contra