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Relator: CARVALHO MARTINS
artigo 1625.° continua a determinar que sobre a validade do casamento canónico e a dispensa de casamento rato e não consumado decidem os Tribunais eclesiásticos e o artigo 1626°.°, referindo ... vigor a reserva de competência conferida aos tribunais eclesiásticos para conhecerem da dispensa de casamento rato e não consumado e a competência, nos termos indicados, do Tribunal da Relação para
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, em todos os casos apontados a situação de facto fundamental geradora do direito próprio do cônjuge está constituída antes do casamento e não é fruto do esforço conjunto ... artigo 1722.º do Código Civil, se o sorteio ocorre já na constância do casamento, assim como o pagamento da quase totalidade do seu preço através de empréstimo bancário contraído
Relator: CORREIA DE MESQUITA
circunstancia de o casamento ser anulavel; 4 - A nulidade do casamento, mesmo fundada em impedimento dirimente, não opera "ipso iure"; 5 - Qualquer acto referente as estado civil, mesmo lavrado
Relator: A. COSTA FERNANDES
processo regulado nos arts. 1094º e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa; 2. Assim, nada obsta ... realizado por escritura pública, nos termos do art. 1.124-A do Código de Processo Civil Brasileiro
Relator: PIRES ROBALO
requerentes pretendem, como é o caso, ver transcrito o seu casamento no registo civil português, apenas com o intuito de resolver uma alteração do nome constante do registo, relativamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados ... comuns, ao abrigo do disposto no art.º 1724.º, al. b), do Código Civil, quando o cônjuge que se arroga a titularidade do direito neles previsto não lograr demonstrar
Relator: HELENA BOLIEIRO
realizado o casamento, torna o ato anulável, nos termos previstos nos artigos 1601.º, alínea b), 1631.º, alínea a) e 1639.º, todos do Código Civil. II. O ónus ... artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). III. A sentença de acompanhamento de maior que, embora posterior ao casamento, fixou a conveniência das suas medidas a partir
Relator: Gomes Correia
Cód. Civil ); o facto de o cônjuge do executado poder ser citado para requerer a separação de bens ( artº 825º, nº 2, do Cód. Proc. Civil e artº 212º ... Proc.Civil ). III)- Essa comunhão cessa, nos termos do artº 1688º do Cód. Civil, pela dissolução do casamento, e quando as relações patrimoniais cessam pelo divórcio, há que proceder à partilha
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
direito vigente no Estado Ucraniano atribui competência à Conservatória do Registo Civil para a dissolução do casamento, por divórcio, a requerimento de ambos os cônjuges, a decisão ali proferida pelo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
aplicadas pertencem a ordenamentos diferentes: Direito Civil e Direito Canónico. III – A circunstância de um Tribunal Civil ter recusado a anulação do casamento não impede a revisão e confirmação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
convencimento racional do juiz. 2. Contrariamente aos regimes de bens do casamento, regulados pelo Código Civil, o ordenamento jurídico não regula ou prevê qualquer regime de bens aplicável à união
Relator: TAVARES DE PAIVA
C.P.C. cede perante o artigo 354º, do Código Civil. II – A vigência de um casamento só admite prova documental
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas ... seguido de partilha dos bens comuns na Conservatória do Registo Civil, frustrando-se tal via de dissolução do casamento, não poderá aquele contrato ser convertido em contrato promessa de partilha
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo ... norma do artº. 1790º do Código Civil, tal como sucedia anteriormente à redacção actual, não visa alterar o regime de bens do casamento. Este preceito, tal como sucedia antes
função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo 1791.º do Código Civil
Relator: HELENA BOLIEIRO
artigo 238.º, n.º 1, do Código Civil). II. No regime da comunhão de adquiridos, os bens que, depois do casamento, lhes advierem por doação são considerados próprios ... Código Civil. Integram, no entanto, o património comum os bens que forem doados nos termos previstos no artigo 1729.º, n.º 1, do Código Civil: quando for essa
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
filho fora do casamento, apos a morte do conjuge autor dos factos que a originaram, não traduz, so por si, mau comportamento moral e civil justificativo da cessação do direito ... para alem de ter um filho fora do casamento, gerado apos a morte do marido, possui mau comportamento moral e civil
Relator: FERNANDO CHAVES
cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
termos da parte final do art. 1884º/1 do C. Civil, este conceito enquadra-se no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e permite à mãe reclamar danos patrimoniais ... sexual ou autodeterminação sexual da mãe, ou de um ilícito civil, como o caso de uma promessa de casamento seguida de retratação nos termos do art. 1594º/1