TRC
59/13.0TAGVA.C1
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo
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Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo
Relator: JUDITE PIRES
1.- O Tribunal Comum é materialmente incompetente para conhecer da acção em
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Ao julgar não provado um facto alegado por uma das partes, o
Relator: LUIS RAMOS
1.A decisão sobre a matéria de facto só pode ser alterada
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na