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Relator: JORGE ARCANJO
próprio anterior ou com dinheiro próprio do autor, é apodíctico tratar-se de um bem comum do casal – artºs 1717º, 1721º e 1724º ... legitimidade para reclamar de um terceiro indemnização por danos de carácter patrimonial causados em bem comum, indemnização essa limitada, porém, ao valor da sua quota-parte – artº 1405º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
equitativo. VI - A nossa lei civil não regula especificamente o regime aplicável ao património comum do casal no período entre a dissolução do casamento e a partilha, podendo admitir ... conjugal apresenta. VII - O ex-cônjuge não tem o direito a realizar obras num bem comum entregue a título de casa de morada de família ao outro ex-cônjuge
Alienação onerosa de bem comum do casal - reinvestimento em obras de imóvel adquirido por herança (bem próprio do cônjuge
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quais se destacam os actos de alienação de bens ou de transmissão de direitos, bem como a renúncia a direitos existentes no seu património. IV) - Em face da regra estabelecida ... contribuição para a aquisição/construção da casa, deve esta ser considerada como bem comum – ou seja, o imóvel deve revestir a natureza da prestação de maior valor nos termos
Relator: ISABEL SILVA
processo de insolvência, por imposição do art. 90º do CIRE. V - A venda dum bem comum, em processo de inventário para partilha na sequência de divórcio, integraria uma diligência executiva
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
cônjuge, em que foi apreendido e vendido bem comum de extinto casal para pagar dívida comum garantida por hipoteca sobre esse bem (depois de falta de oposição do ex-cônjuge
Relator: MARIA PERQUILHAS
Tendo o produto do trabalho dos cônjuges natureza de bem comum, natureza fixada em norma de legalidade estrita e imperativa, não é possível alterar os efeitos que desta natureza decorrem ... não sobre o património comum, embora possa ser compensado na meação a que o devedor tenha direito, mas não diretamente sobre um determinado bem. 4- São pressupostos do direito
Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal
Relator: F. Xavier
Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha ... penhora, através de embargos de terceiro, uma vez que está penhorado um bem de que é proprietária conjuntamente com o executado e que possui, em seu nome próprio
Relator: PEDRO MARTINS
dois cônjuges tiver feito testamento em que legou, ao mesmo filho, o mesmo bem comum com o consentimento do outro cônjuge, por conta da quota disponível com o excesso
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
membros do casal, passa a integrar a comunhão conjugal, tornando-se um bem comum. 2 – O artigo 8.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais não exceciona ... regime acabado de descrever. O artigo 8.º, n.º 2, do CSC (bem como o seu n.º 3) disciplinam as relações entre a sociedade e os cônjuges
Relator: TOMÉ RAMIÃO
coligação de cônjuges, vê reconhecido e garantido o crédito pelo imóvel que constitui bem comum, que integra a massa insolvente, sobre o qual incide a hipoteca, não se vê razão ... imóvel comum, apreendido para a massa de um dos cônjuges, e aí vendido, goza da preferência conferida pela hipoteca no pagamento pelo produto da venda nesse processo, bem como sobre
Relator: RAQUEL TAVARES
cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não
Relator: LUÍS CRAVO
valor integral do conjunto dessas situações. III. A posse iniciada pelo casal sobre um bem comum aproveita a ambos e prolonga-se até à partilha, mesmo que, durante certo período
Relator: ACÁCIO LUÍS NEVES
divisão de meação de bens de ex-cônjuge, com vista à partilha de imóvel, bem comum, que constitui a casa de morada de família, não há que suspender a instância
Relator: SANDRA MELO
cônjuges, sem ressalvas, e com recurso a crédito contraído por ambos, qualifica-se como bem comum, ainda que se comprove que a amortização do mútuo tenha sido realizada exclusivamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
controvérsia ocorrida em inventário requerido após divórcio para apurar se um imóvel é bem comum do casal ou não, quando está em jogo questão de direito de propriedade sobre esse
Relator: MANUEL BARGADO
família, a qual no inventário subsequente ao divórcio do casal foi considerada um bem comum e veio a ser adjudicada ao outro cônjuge, que ficou responsável pelo passivo resultante
Relator: JORGE SANTOS
1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como bem comum a partilhar no âmbito do presente inventário para separação de meações
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
responsabilidade por factos ilícitos se aquele que ilicitamente foi impedido de usar o bem comum demonstrar que efetivamente também o queria fazer e em que termos podendo daí resultar