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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalhador e à qual corresponde normalmente uma designação. II – A categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organização da empresa através da correspondência das suas funções ... matéria de progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica da empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto
Relator: ANTERO VEIGA
âmbito da relação laboral, dentro das previsões legais, designadamente para o caso das empresas autorizadas a não suspender o funcionamento. III - Não obstante a CCT fixar o período de descanso ... horas de domingo, a cláusula que disponha que, dada a natureza especial da atividade, é permitido o trabalho, no período referido, ao pessoal indispensável ao regular funcionamento dos estabelecimentos, relativamente
Relator: FELIZARDO PAIVA
maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua atividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo ... prestar uma atividade de transporte que implique regularmente um elevado grau de autonomia e a possível realização de trabalho suplementar de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade
Relator: FELIZARDO PAIVA
maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua atividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo ... prestar uma atividade de transporte que implique regularmente um elevado grau de autonomia e a possível realização de trabalho suplementar de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade
Relator: HELENA MELO
presume que a insolvência é culposa. II – A problemática das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes merece particular atenção no âmbito da contabilidade, dadas as incertezas e riscos que inevitavelmente ... passíveis de diversas interpretações, e fortemente dependentes do julgamento profissional. III – Uma entidade pode, normalmente, fazer uma estimativa da obrigação que seja suficientemente fiável para usar e reconhecer uma provisão
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis para um normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como ... verifique uma das seguintes condições: (…) c) Sendo a atividade de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencente a empresa ou grupo de empresas que tenha, a nível nacional, uma área
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
iniciativa económica privada, concretamente na sua dimensão de liberdade de organização, gestão e atividade da empresa, só pode exercer-se “nos quadros definidos pela Constituição e pela lei” (artigo ... proteção da liberdade de iniciativa económica da Requerente, permitindo-lhe exercer a sua atividade com normalidade – dentro dos condicionamentos resultantes da sua especial sujeição à ação de fiscalização das entidades
Relator: Helena Ribeiro
decisão judicial a obter produza o seu efeito útil normal. E a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ... ação relativa a alegados incumprimentos de um contrato de empreitada, em que do lado ativo se verifica a existência de uma relação litisconsorcial, não é impedimento a que ação prossiga
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegalidade dos custos respeitantes às obras realizadas no imóvel onde se desenvolve a atividade da Recorrente, e não resultando o conhecimento de tal questão prejudicada pelo conhecimento de outras, procede ... liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal fique ciente das razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A causa de nulidade prevista na alínea b), do art.º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais
Relator: Cristina da Nova
1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser
Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1