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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alínea b), estatui que são, igualmente, considerados rendimentos do trabalho dependente as remunerações acessórias. II) O legislador mediante um elenco não exaustivo pretende tributar as remunerações auferidas devido à prestação ... vantagem económica adstrita ao desenvolvimento da sua atividade, os valores depositados na esfera pessoal do Impugnante não podem ser qualificados como remunerações acessórias
Relator: LUÍS CRAVO
funcionalmente dependentes e instrumentais da mesma, acessórias, e com ela intimamente relacionadas), e continuando a locatária globalmente a desenvolver a atividade comercial que está contratualizada com a senhoria
Relator: MARCO BORGES
imparcialidade ao longo de toda a atividade de produção probatória. III – O princípio do inquisitório, de feição limitada, complementar e acessória, não pode ser invocado para superar eventuais fragilidades
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
termos do disposto no art.º 316.º do C.P.C., o litisconsórcio voluntário ativo pode constituir-se por iniciativa livre do réu (n.º 3, alínea b)), mas deixou ... termos do disposto no art.º 321.º do C.P.C., a admissibilidade da intervenção acessória de terceiro depende da articulação de factos que revelem a existência de uma relação jurídica
Relator: BELMIRO ANDRADE
pena acessória imposta ao agente nos termos do art.º 69.º-B, do CP, da proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
núcleo essencial dessa atividade profissional, ficando o sinistrado afetado de IPATH se as sequelas do acidente apenas lhe permitem desempenhar função meramente residual ou acessória do trabalho habitual
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
álcool no sangue constitui fator essencial na determinação da medida concreta da pena acessória prevista no art. 69º, n. 1, b) do Código Penal. II- O crime de condução ... património. III- Já o exercício da condução de veículos motorizados é uma atividade sujeita ao cumprimento de regras, e de acesso condicionado, destinada somente aos cidadãos legalmente habilitados para
Relator: TERESA COIMBRA
automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ( art. 148º do Código da Estrada), - não ... crime de condução em estado de embriaguez com imposição, além do mais, de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, não viola o princípio
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
atividade profissional, sendo necessariamente de concluir que o sinistrado fica afetado de IPATH quando as sequelas de que padece, resultantes do acidente apenas permitem desempenhar funções meramente residuais ou acessórias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
atividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido. A retribuição compreende a retribuição base e todas as outras prestações complementares ou acessórias
Relator: MÁRIO REBELO
resulta do disposto no art.º 162º do CSC. 2. A cessação oficiosa da atividade não corresponde à extinção da sociedade, nem sequer à dissolução da mesma, recaindo sobre ... sociedade cessada oficiosamente o dever de cumprimento de todas as obrigações tributárias, principais e/ou acessórias (art.º 8º/7 do CIRC
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
emolumentos administrativos inerentes à cobrança e as eventuais custas, em face da relação acessória que estas receitas exibem com a taxa e com a coima. 11.ª — As concessionárias ... outras infraestruturas não fazem parte da administração pública em sentido orgânico, mas desenvolvem atividades materialmente administrativas que conservam o substrato público, refletido nas obrigações de serviço público para
Relator: PAULA DO PAÇO
acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho ... voos de emergência médica solicitados pelo INEM, dado que está em causa uma atividade que deve funcionar à disposição do público também durante o período noturno. III - O “tempo
Relator: JOÃO AMARO
pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez. Assim sendo, as circunstâncias ... não podem conduzir ao deferimento da pretensão recursória consistente em que a pena acessória de proibição de conduzir imposta pelo tribunal a quo seja revogada (não se aplicando essa pena
Relator: VERA SOTTOMAYOR
celebração do contrato a termo, já que não se mostra concretizada o tipo de atividade em que se verifica o acréscimo de trabalho, nem é possível apurar qual ... natureza laboral para com o Recorrente há cerca de 3 anos. VI- A sanção acessória de publicidade é aplicada quando ocorra a condenação do arguido pela prática de uma contraordenação
Relator: RAMALHO PINTO
meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. IV - Em consequência, são transmitidos para outrem os contratos de trabalho que ligam os trabalhadores ... identidade da empresa o conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica. Na determinação do conceito de unidade económica o TJCE tem vindo a enunciar critérios
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
seguintes do CPA91). IV- O exercício, por uma Associação sem fins lucrativos, de uma atividade de prestação de serviços de organização de eventos, a favor dos seus associados, tais como ... alojamento necessário já incluído no preços a pagar por cada participante, constitui uma “atividade empresarial” sujeita a tributação (em IVA), que não se enquadra na qualificação de alojamento em estabelecimentos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
partes o ónus de impulso processual subsequente , sendo ao juiz que incumbe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo as diligências que se afigurem necessárias ... esclarecer se pretendia convolar (ou não) convolar a demanda da ré para intervenção acessória (pagando a respetiva taxa de justiça), na falta de resposta da autora, o tribunal deveria
Relator: LUÍS TEIXEIRA
acessória de proibição de conduzir, durante o período em que o mesmo cumprir a pena de prisão em regime fechado - Estabelecimento Prisional - não poderá, legalmente, cumprir a pena acessória ... admitir o cumprimento simultâneo das duas penas, a principal, de prisão e a acessória, de proibição de conduzir, naquelas situações em que a pena de prisão é executada em regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
pessoas condenadas e a transmissão da execução de penas não configurarem uma extradição ativa, deve garantir-se que não se prestam a contornar os pressupostos e requisitos constitucionais enunciados ... durante a execução de sentença condenatória e nas situações em que uma pena acessória ou uma medida consequente deitem a perder a reinserção social do visado, ao imporem que seja