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Relator: ANA PAULA MARTINS
inviabilização da relação funcional, necessário se torna, para que a concreta conduta faltosa do funcionário seja susceptível de determinar tal efeito na relação jurídica de emprego, que se pondere ... não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84
Relator: FELIZARDO PAIVA
não seja impugnada a autoria e a assinatura de tal documento e não seja arguida a sua falsidade. IV – Não faz sentido que por força da mera aplicação da norma ... deverão dar como provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso, salvo se estes factos já se encontrarem provados plenamente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações suas, no sentido, além do mais, de realização do julgamento na sua ausência, e não tendo o tribunal, perante ... junta de freguesia” contendo declarações do próprio interessado -, de onde ressalta a «preocupação do faltoso em cumprir”, elementares razões de justiça, não contrariadas pelas normas, determinam que se considere justificada
Relator: BARRETO DO CARMO
novo regime de justificação de faltas (art.117º, do CPP), cabe ao faltoso alegar e provar não só os factos e motivos que possam permitir julgar justificada a falta, como ... julgada injustificada e, consequentemente, julgar-se como desistência da acusação, não havendo oposição do arguido. 3. Para obstar a estas consequências, terá de ser suscitado o incidente de justo impedimento
Relator: RICARDO SILVA
não apenas constatar a violação – fazendo parte de tal indagação a abertura ao faltoso de um momento para se fazer ouvir, em suma, de um espaço de contraditório, a versar ... circunstâncias do não cumprimento das condições em causa e sem precedência da audição do arguido, pretendendo-se argumentar com uma atitude geral de desleixo e desinteresse do arguido, para daí
Relator: JORGE BISPO
também da identidade do gerente (de direito) da pessoa coletiva que é o contribuinte faltoso, porquanto a não comunicação desse elemento não significa que o processo não esteja ... crime, não sendo esse o caso dos autos, em que houve interrogatório dos arguidos, inquirição de testemunhas e junção de documentos. VI) A propósito da fundamentação da sentença exigida pelo