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Relator: FERNANDO MONTERROSO
apoio judiciário foi formulado antes do trânsito em julgado da sentença por arguido que havia sido detido e nessa condição apresentado em juízo para julgamento em processo sumário), que nada ... também beneficiem de um regime mais favorável que talvez apenas se impusesse relativamente ao arguido detido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pretendida. II - Estando demonstrado que o arguido, ao contratar, em representação de uma IPSS - da qual era presidente de direcção -, a co-arguida, teve intervenção em acto jurídico, cuja prática ... legal, impõe-se a extensão à co-arguida, não funcionária (extraneus), da qualidade detida pelo arguido
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não implica, de forma automática, que se convoque o instituto da atenuação especial da pena ... preceito legal. A confissão integral e sem reservas, numa situação em que o arguido foi detido em flagrante delito e os factos confessados são totalmente objectivos e evidentes, apenas pode
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pagar a multa já não pode ser invocada no momento em que o arguido é detido. 4. Verificada a impossibilidade superveniente, o regime aplicável será a suspensão da execução
Relator: TOMÉ BRANCO
judicial de Braga) era ou não a competente para o interrogatório do arguido, ora recorrente, entretanto detido. IV – Sobre esta matéria, rege o artº 142° do CPP, que dispõe ... regra é a de que o JIC competente para o interrogatório de arguido detido é aquele que tiver competência na área onde correm os autos de inquérito
Relator: RENATO BARROSO
Penal, restringe a oralidade presente no primeiro interrogatório judicial de arguido detido ao interrogatório do arguido. II - Da conjugação do disposto nos artigos 96º, nº 4, e 141º
Relator: ANA BARATA BRITO
numa busca anterior à sua residência e a que o arguido assistiu, mas ainda não na situação de detido. II - Acresce que a questão da legalidade da detenção sempre seria ... caso de incumprimento do limite das 48 horas para apresentação judicial de um arguido detido, a privação de liberdade poder ser mantida, uma vez verificados, em concreto, os pressupostos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. II – O prazo para a interposição do recurso
Relator: CORREIA PINTO
cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido; por acórdão proferido em 8 de Julho de 2010 (fls. 1001 e seguintes), o arguido foi condenado nos seguintes termos: “Por tudo quanto ... conjunta de seis anos de prisão, descontando-se o tempo em que o arguido esteve detido, em situação de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação à ordem
Relator: FERNANDO PINA
concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo, se poderá ... caso concreto, existindo manifestamente na gravação efectuada do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, um corte na gravação áudio efectuada, no preciso momento em que o juiz que presidiu
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
comunicação dos factos, não se pode partir da presunção da culpabilidade do arguido, mas antes da presunção da sua inocência (artigo 32.º, n.º 2, da CRP). Assim ... fase processual do inquérito − cujo dominus é o Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido é um acto jurisdicional que tem funções eminentemente garantísticas e não de investigação
Relator: MARIA AUGUSTA
intromissão no domicílio do arguido nem mesmo na sua vida privada, e sendo pois uma nulidade dependente de arguição, teria que ser arguida, nos termos ... seguir, a qual, in casu, ocorreu no primeiro interrogatório judicial de arguido detido (cfr. artigo 123°, n°1 do CPP). XI – Aliás não se diga, como pretende o recorrente
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
janeiro., a factualidade objetiva dada como assente pelo tribunal recorrido que consiste em o arguido deter na sua posse 5,354 gramas de canábis (resina), com o grau de pureza ... suficientes para 17 (dezassete) doses individuais diárias destinada apenas ao consumo pelo arguido, mormente tendo como base critério orientador fornecido pela Portaria 94/96, de 26 de março. II – Os valores
Relator: ORLANDO GONÇALVES
assegurar o direito de defesa. 2.- Contendo os factos comunicados às arguidas em 1º interrogatório judicial de arguido detido, as circunstâncias de tempo, modo e lugar, que foi possível apurar ... peitas que sobre elas recaíam de ter participado neles, em co-autoria com outros arguidos, tal basta para se encontrar cumprido o artº 141º
Relator: RICARDO SILVA
Braga, e sendo o respectivo inquérito da comarca de Braga, ao serem apresentados os detidos ao Juiz de Instrução Criminal de Braga, tal magistrado era competente para o interrogatório ... aplicar ou não uma medida de coacção. X - No primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o fim da diligência não é o de discutir a causa, mas valorar meros indícios
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram ... gravações subjacentes foram devidamente autorizadas e controladas judicialmente e as transcrições foram comunicadas aos arguidos quando ouvidos em 1.º interrogatório judicial
Relator: TERESA DE SOUSA
Governo na pessoa do seu principal representante, o primeiro-ministro; VII - O facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa ... correcção e de aprumo que o despacho punitivo julgou violados pela conduta do arguido no processo disciplinar e contemplados nos arts. 13º e 16º do RD/PSP; VIII - Considerar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento ... incriminatórias (387º nºs 2 e 4, da anterior versão do CPP), a falta do arguido regularmente notificado para comparecer, para ser sujeito a julgamento ou a 1º interrogatório judicial, conforme
Relator: MOREIRA DAS NEVES
intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ... fundamentação das decisões judiciais integra, em processo criminal, as garantias de defesa do arguido, nos termos previstos no artigo 32.º, § 1.º da Lei Fundamental. Destinando-se a fundamentação
Relator: NUNO GARCIA
artº 194º, nºs 6, al. b) e 7, ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo ... alcance e a dimensão da actividade”. É necessário algo mais. É que se o arguido tem, em princípio, o direito a conhecer todos os elementos que indiciam os factos imputados