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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor (a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) tem de ser feita anualmente (isto
Relator: JAIME FERREIRA
prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa
Relator: SANDRA MELO
Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até ... sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. 3. O progenitor habitualmente convivente tem legitimidade, para exigir
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
tribunal não pode abster-se de fixar a prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir ... descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa, atribuir um montante, recorrendo, caso seja necessário, à equidade. II – A concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a cumprir
Relator: FONTE RAMOS
filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo ... vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que alude o artigo 2013º
Relator: HÉLDER ROQUE
prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tem em vista propiciar uma quantia, tendencialmente equivalente, à que foi fixada, originariamente, mas que pode ... servir, com o limite mensal, por cada devedor, independentemente do número de credores de alimentos beneficiários, ainda que de irmãos não germanos se trate, de quatro unidades de conta
Relator: JORGE ARCANJO
abrangido todo e qualquer incumprimento à regulação do poder paternal, incluindo apenas a pensão alimentar, cuja cobrança coerciva se efectiva pelo artº 189º da OTM. VI - Dado que a obrigação ... alimentos assume natureza creditícia, uma vez provado o incumprimento presume-se a culpa do devedor de alimentos, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ., pelo
Relator: SILVA RATO
maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos do menor, prosseguir os seus termos, para esse efeito, mesmo após aquele ter atingido a maioridade
Relator: TERESA PARDAL
filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que estes não estão impossibilitados ao seu sustento
Relator: MÁRIO COELHO
sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares – e se assim fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação ... alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação de “exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
habituado e que seja justificável pelas possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos. 3 - Já a possibilidade do obrigado deve, em princípio, ser aferida pelos seus rendimentos, devendo ... suas receitas e despesas. 4 - Não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o indispensável às suas necessidades
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
obrigação de prestação de alimentos a filho maior, no âmbito do art. 1880º do Código Civil, obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso ... auxílio e assistência. III - Não é razoável exigir-se do progenitor a prestação de alimentos à filha, quando esta, podendo viver com aquele, como vivia, optou, na sequência do facto
Relator: JORGE ARCANJO
paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor. II – Os alimentos devidos aos filhos menores compreendem as despesas com o sustento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pais não são obrigados à prestação alimentar se, por culpa grave dos filhos maiores, estes não terminarem a sua formação técnico-profissional no tempo de duração normal; 2) Compete ... devedor de alimentos o ónus da prova de que a falta de aproveitamento escolar de um filho maior se deveu a um comportamento censurável deste em termos de cumprimento
Relator: RAQUEL TAVARES
julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência (cfr. artigo 1675º ... Código Civil) tem natureza e conteúdo diferentes da obrigação de alimentos que vigora após a dissolução do vínculo conjugal (cfr. artigos 2016º e 2016º-A do Código Civil
Relator: JORGE ARCANJO
Sendo a lei omissa sobre o momento a partir do qual as prestações alimentares a cargo do FGADM são devidas, deve aplicar-se analogicamente o disposto no artº 2006º ... alimentos são devidos desde a propositura da acção…”. II – Embora o pagamento das prestações por alimentos a cargo do FGADM só se inicie no mês seguinte ao da notificação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária ... cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2 - O direito a alimentos só deve
Relator: TÁVORA VITOR
filho. 4. Mau grado a Lei preveja a possibilidade de que a obrigação de alimentos do progenitor se prolongue pelo tempo razoavelmente necessário a que a formação profissional do filho ... estudos com vista à respectiva formação, carecendo assim da permanência da obrigação de alimentos por parte do/s progenitor/es. 6. Os embargos a uma execução por alimentos estão limitados pelo âmbito
Relator: HELENA MELO
prova de que se mantêm os pressupostos que levaram à fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem que ser feita todos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de prestação de alimentos a menor assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, sendo que, no caso