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Relator: RUI MOURA
regimes anteriores ao RJAMI (2004 e 1999) descreviam e classificavam a obrigação típica do mediador imobiliário – independentemente de as partes poderem concretizar as suas obrigações de forma diferente -, como obrigação ... 15/2013), estipula-se (artigo 2º) um vasto leque de negócios visados, passando a actividade do mediador a ter maior amplitude, e, só caso a caso, é que se sabe
Relator: EVA ALMEIDA
Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer ... solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de actos materiais, tendentes a favorecer o encontro de eventuais contraentes
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
não pode ser invocada pela empresa de mediação. II. Tendo o mediador prestado toda a actividade a que se obrigou e sendo declarada a nulidade do contrato( por vício ... restituição decorrente do art. 289º do C.Civil. IV. Não obstante a mediadora tenha desenvolvido a sua actividade, se não tiver sido concluído o negócio visado pelo exercício contrato de mediação
Relator: Joaquim Cruzeiro
Março, não impediu o recorrente de continuar a exercer a sua actividade de mediador imobiliário não tendo ocorrido, por esse motivo, incumprimento justificado do contrato.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JACINTO MECA
contrato de mediação imobiliária quando se verifique uma relação causal entre a actividade do mediador e a perfeição/conclusão do negócio. V - O facto do dono do imóvel
Relator: MOREIRA DO CARMO
remuneração auferida pelo A., a título de comissões recebidas pela sua actividade como mediador de seguros, não equivale a prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado
Relator: BARATEIRO MARTINS
devida remuneração quando a actividade de mediação imobiliária tiver êxito. II – Porém, a retribuição é igualmente devida sempre que a actividade do mediador se apresente como causa adequada do fecho
Relator: MANUELA FIALHO
trabalhador independente no regresso do local onde prestou serviços inerentes à sua actividade de mediador de seguros para o estabelecimento. II – Ao A. cabe provar que se deslocava
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mesmo nexo, por via de actos alheios ao mediador, como é a resolução do contrato-promessa celebrado entre os clientes do mediador e as pessoas por si angariados ... autos, a questão essencial - a relação de causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio - é um dos temas mais melindrosos
Relator: FERREIRA DE BARROS
negócio visado por aquele contrato, porque a esse fim tende a actividade de mediação. II- A prestação da mediadora consiste em conseguir um interessado ou um terceiro que concretize
Relator: MANSO RAÍNHO
seguros traduz-se basicamente numa actividade remunerada tendente à realização e assistência de contratos de seguro. III - A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve ... incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa actividade. IV - Não tendo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
venda de apartamentos) resulte adequadamente da sua conduta ou actividade. II – Havendo incumprimento por parte do cliente da mediadora esta terá direito a ser ressarcida dos danos que sofreu
Relator: BARATEIRO MARTINS
entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate, tal colaborador, de mero angariador. 2 - São
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
momento, mas o interesse geral de todos os que possam eventualmente contratar com empresa mediadora. V – Tal inalegabilidade sempre deveria afastada e a nulidade produzir os seus efeitos na medida ... pelo que a nulidade é exclusivamente imputável à empresa mediadora; - a empresa mediadora, que actua profissionalmente no âmbito da actividade de mediação imobiliária, não podia ignorar que a falta
Relator: FRANCISCO MATOS
Tendo o negócio sido celebrado com cliente angariado pela mediadora, com preenchimento do nexo causal entre a sua actividade e a celebração do negócio visado, assiste à mediadora o direito
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
proprietário cláusula de exclusividade, a remuneração depende apenas do cumprimento da obrigação pela mediadora – de encontrar interessado efectivo na concretização do negócio nas condições acertadas no contrato de mediação ... danos provocados por essa violação, que serão os gastos/despesas feitas pela mediadora por força da sua actividade de promoção. (Sumário da Relatora
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
regime de exclusividade, - o cliente tenha a qualidade de proprietário, - o mediador tenha efectivamente realizado a actividade de procura e obtenção de um interessado com o qual o negócio visado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ... posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mediador tenha direito à remuneração não é necessário que esteja presente até à conclusão do negócio, mas sim que a conclusão deste resulte adequadamente da sua conduta ou actividade
Relator: LUCAS MARTINS
388/91OUT10, a pessoa do mediador de seguros não se “confundia” com a do tomador do seguro; 2. No domínio da mesma legislação, o exercício da actividade de mediação de seguros