DR-I
Decreto do Presidente da República n.º 82/2023
Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 de 21 de setembro
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 de 21 de setembro
Relator: FONTE RAMOS
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais
IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação
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I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da
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I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
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I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de
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I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um
IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Se a requerente respondeu que não ocorreu qualquer mútuo em 2019
Relator: JOSÉ AMARAL
1) A determinação da responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de
IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- O valor correcto para indemnizar os danos patrimoniais futuros de uma
Relator: ISABEL DUARTE
No que concerne aos elementos subjetivos deste tipo de crime quando não
Relator: ANA BRITO
1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da