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Relator: LUÍS BORGES FREITAS (RELATOR POR VENCIMENTO)
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que a responsabilidade disciplinar dos clubes pelos comportamentos dos seus adeptos não é objetiva, mas sim subjetiva, pois assenta ... infração prevista no artigo 118.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, relativa a «todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes incumpram, ainda
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: TÁVORA VÍTOR
auferir o subsídio de desemprego. Na verdade está em causa a indemnização por responsabilidade civil extracontratual com as normas específicas que a regem vigorando nomeadamente nesta sede o princípio ... função pública de 70 anos; contudo tomando em consideração que o termo da vida profissional não significa necessariamente o termo da vida física e considerando que no âmbito das profissões
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do artigo 43º, nº 1, do RJCS, decorrente da falta de interesse do tomador ... anos de idade à data do acidente, desempregado mas com alguma formação profissional como operador de logística, que sofreu lesões que lhe causaram um défice funcional da integridade físico-psíquica
Relator: MARIA DOMINGAS
incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui-se como uma instância incidental, relativamente ao processo principal onde ocorreu a regulação dessas responsabilidades. II. Quando o/a requerido/a no incidente não ... efectivo acesso à Justiça (…)”, assegurando que a parte tem garantida a defesa por profissional devidamente habilitado, conforme escolheu fazer. (Sumário da Relatora
Relator: JORGE ARCANJO
I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do
Relator: PAULA DO PAÇO
exploração vitivinícola, a formação adequada para que o mesmo pudesse desempenhar a sua atividade profissional em condições de segurança e saúde, nomeadamente, formando-o sobre a função protetora do arco ... como evitar ou minimizar os riscos existentes. V- Em tal situação, existe responsabilidade agravada do empregador, nos termos previstos pelo artigo 18.º da LAT. (sumário da relatora
Relator: Helena Ribeiro
produzida, manifestando uma genérica discordância com a decisão da 1ª instância. 2- Embora à responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de erro médico em hospital do SNS se aplique ... regime da Lei n.º 67/2007, de 31/12, os pressupostos em que esta responsabilidade assenta são precisamente os mesmos que se aplicam no âmbito do regime consagrado no Código Civil
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental ... relatório de avaliação clínico-psiquiátrica ou do psiquiatra responsável pelo tratamento e de um profissional do serviço de saúde mental que acompanha o tratamento. IV. Essa intenção resulta diretamente
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
interesses e direitos divergentes: (i) O contexto e o conteúdo dos comentários, (ii) a responsabilidade dos autores dos comentários, (iii) as medidas tomadas pelos requerentes e a conduta da parte ... serviço que permite a emissão de positivas ou negativas ao respeitantes ao seu exercício profissional, sendo que essa adesão, apesar de não o privar dos seus direitos à honra pessoal
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais ... indisponível correspondente a um salário mínimo nacional, já que a despesa inerente às suas responsabilidades parentais deverá incluir-se nas “outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para efeito de se estabelecer o limite da condenação, a que
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
matéria que se prenda com a acção civil, como seja, a atinente à responsabilidade, aos prejuízos decorrentes do facto ilícito e ao “quantum” indemnizatório, se os mesmos se prendem, também ... normalidade e regularidade, das tarefas próprias e habituais da vida diária, à eminentemente profissional, consubstanciando-se, assim, em diminuição da capacidade física e da resistência em geral
Relator: MARIA PERQUILHAS
próprios dos cônjuges, a afetação de bens de ambos à satisfação de dívidas da responsabilidade de apenas um deles, porque anterior ao casamento ou in comunicável, ou porque a contribuição ... contribuição tenha ocorrido por ter renunciado à satisfação dos seus interesses, designadamente à vida profissional, em favor da vida em comum; que dessa renúncia resultem prejuízos patrimoniais importantes. Daqui resulta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
concreta idade (67 anos) e o baixo nível de diferenciação académica e de formação profissional que possui, não lhe permitem uma oportuna e real reconversão laboral, idónea a viabilizar ... sinistro simultaneamente qualificado como de trabalho e de carácter civil, e sendo a responsabilidade infortunística laboral de carácter subsidiário, na posterior condenação do responsável civil não se deve deduzir
Relator: Antero Pires Salvador
julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados ... culpa) das obrigações de segurança das concessionárias. 5 . Estas só poderão eximir-se à responsabilidade ilidindo aquela presunção, isto é demonstrando que a presença do animal na via se verificou
Relator: VERA SOTTOMAYOR
responsabilidade do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores assenta no chamado risco económico ou de autoridade que está subjacente ao conceito de acidente de trabalho ... omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. V – Não se verificam os requisitos previstos
Relator: ALDA MARTINS
todos é exigido um esforço acrescido de adaptação ao desempenho de actividade profissional num novo posto de trabalho; deve, por isso, o factor de bonificação 1,5 reflectir ... inclinação que a árvore assumira; assim, não se verificam os pressupostos de exclusão da responsabilidade dos empregadores por “descaracterização” do acidente de trabalho. Alda Martins