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1. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 8. O gerente

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
2. TCAS2014-11-13só sumário

   07549/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 11. O gerente

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRC2012-11-13

   470/11.1T2ILH.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   alegação e prova da culpa do lesante na ocorrência do acidente. 2. O registo interno da Seguradora correspondente às liquidações efectuadas em regularização de um sinistro, do qual consta ... apenas a factos favoráveis ao depoente, pode ser livremente apreciado pelo tribunal, constituindo um simples elemento probatório a atender segundo o prudente critério do julgador

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • SUB-ROGAÇÃO LEGAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • CONFISSÃO
4. TCAS2011-08-12só sumário

   04880/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.P.T., prevê o legislador a forma de citação através de postal, registado ou não, consoante o valor da execução em causa for ou não superior a dez U.C., mais ... eles, desde que sejam susceptíveis de produzir um qualquer valor, neles se incluindo os simples créditos, seja qual for a sua natureza (cfr.artº.601, do C.Civil; artº

   • CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
   • FORMALIDADES DA CITAÇÃO PROVISÓRIA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTº.191, DO C.P.P.T
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
   • NOÇÃO E ÂMBITO DA PENHORA
   • BENS RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS. ARTº.823, Nº.1, DO C.P.CIVIL
   • BENS PERTENCENTES A PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
5. TRE2011-02-01

   345/10.1GEPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo

   • SENTENÇA PENAL
   • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
   • DOLO
   • PENA COMPÓSITA
6. TCAS2018-10-25só sumário

   1621/07.6BELSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
7. TRE2011-02-01

   4/08.5FBOLH.E1

   Relator: JOÃO LUIS NUNES

   1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da

   • CONTRAFACÇÃO DE MARCA
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
8. TRE2025-05-20

   109/23.2T9RDD-A.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - A partir de 03 de dezembro de 2024, a forma de

   • PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
   • SISTEMA CITIUS
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
9. TRE2011-01-13

   34/07.4PBELV.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • COACÇÃO GRAVE
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
10. TRG2003-11-05

    1746/03-2

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    1. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que

    • ADMISSÃO DO RECURSO
11. TRE2025-12-10

    1477/24.4T8TMR.E1

    Relator: LUÍS JARDIM

    Sumário:1 1. O erro notório na apreciação da prova é aquele

    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • CITAÇÃO
    • CITAÇÃO DE SOCIEDADE
    • SEDE SOCIAL
    • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
    • SIMPLICIDADE DA CAUSA
12. TRG2023-01-19

    191/21.7T8CMN.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL EX-CÔNJUGE
    • ADMISSIBILIDADE RECONVENÇÃO
    • DIREITO PROPRIEDADE DE VEÍCULO
    • PRESUNÇÃO REGISTO
    • DANO PELA PRIVAÇÃO USO
13. TRE2009-12-03citado por 3

    1358/06.3TDLSB.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA
    • IVA
    • RECEBIMENTO
    • ABSOLVIÇÃO
    • COMPARTICIPANTE
14. TCAN2016-04-14só sumário

    00450/09.7BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos

    • IRC
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
    • ARTIGO 23º DO CIRC
    • DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS RELACIONADOS COM JUROS DE MORA, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO
15. TCAN2024-04-11só sumário

    01214/10.0BEAVR

    Relator: CRISTINA DA NOVA

    1- A invocação de nulidades da sentença sem qualquer critério e sem

    • NULIDADE DA SENTENÇA, ERRO DE JULGAMENTO; DÉFICE INSTRUTÓRIO
    • VALORAÇÃO DA PROVA, TRANSCRIÇÃO DO RELATÓRIO INSPETIVO
    • INDÍCIOS DE FATURAÇÃO FALSA, ERRO DE DIREITO
16. TCAS2017-12-12só sumário

    3177/12.9BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • REMESSA DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL AO TRIBUNAL DA FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA
17. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
18. TCAS2017-01-12só sumário

    09227/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
19. TRE2011-01-20

    286/05.4GGSTB.E1

    Relator: SÉNIO ALVES

    É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares

    • CONCURSO DE INFRACÇÕES
    • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
    • CÚMULO JURÍDICO
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE
20. TCONST1988-11-29só sumário

    88-0023

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de

    • ORÇAMENTO DO ESTADO
    • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • COMPETENCIA DO GOVERNO
    • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
    • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO