TRG
4407/18.9T8PRG.G1
Relator: PAULO REIS
promitentes vendedores - o que decorre do reconhecimento judicial da titularidade do direito sobre tal quantia aos AA - promitentes-compradores -, como consequência da declarada extinção do contrato
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Relator: PAULO REIS
promitentes vendedores - o que decorre do reconhecimento judicial da titularidade do direito sobre tal quantia aos AA - promitentes-compradores -, como consequência da declarada extinção do contrato
Relator: JORGE CORTÊS - Relator por vencimento
imóveis em presença pelo preço correspondente às quantias por si recebidas, seja do promitente comprador, seja do adquirente definitivo, então a outorga de contrato de promessa com terceiro
Relator: EVA ALMEIDA
mediadora e o seu angariador como representantes dos promitentes vendedores, e como estes promitentes vendedores nunca asseguraram aos promitentes compradores a capacidade construtiva dos prédios, nem tinham conhecimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
quem participe num contrato promessa. V - O legislador decidiu que a insolvência do promitente vendedor determina que se abandone o regime previsto no Código Civil e se aplique ... regime propositadamente erigido no CIRE. VI - Decidindo o administrador não cumprir, não tem o promitente comprador direito a uma indemnização calculada nos termos do art. 442.º Código Civil
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
remessa dos duplicados de reclamações de créditos dos credores identificados na notificação. 2. O promitente-comprador de contrato de promessa de compra e venda de fração imóvel para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepcionando-se o caso do imóvel se destinar a habitação própria e permanente do promitente-comprador). 15. A actuação da A. Fiscal gera uma situação de erro sobre os pressupostos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
chave de um apartamento em construção, inacabado e sem licença de habitabilidade, ao promitente-comprador, que nele não reside, mas que se desloca ao mesmo para ver o seu estado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente resultantes da sua qualidade de proprietário em favor do promitente-comprador que passa, a partir de então
Relator: FRANCISCO XAVIER
não pode o preferente ser colocado numa situação de desvantagem em relação a terceiro promitente comprador no contrato promessa de compra e venda do imóvel objecto da projectada venda, como
Relator: PAULO AMARAL
promitente-compradora foi comunicada a necessidade de a escritura ser realizada rapidamente para evitar a penhora, mas ela logo declarou que não faria a escritura porque não tinha o dinheiro
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
arrendamento do espaço, não actuaram no âmbito do quadro finalístico expectável de um promitente-comprador consumidor. II - A aquisição deste tipo de imóvel (loja) a título de investimento e afectação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
imóvel prometido vender, havendo sinal e tendo a promitente-vendedora incumprido definitivamente o contrato-promessa celebrado, têm os promitentes-compradores direito à exigida restituição do sinal em dobro, não lhes
Relator: ANA PINHOL
Estando assente que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que não foi este que outorgou o contrato definitivo e nada permitindo inferir que tenha
Relator: MOREIRA DO CARMO
celebração do acto; 5.- É o que se verifica quando: - os RR, como promitentes vendedores, no contrato promessa, celebrado em 26.11.2015, renunciaram expressamente ao reconhecimento das assinaturas bem, como ... nulidade do contrato decorrente da sua falta, logo aí dando a entender à A., promitente compradora, que não iriam invocar essa nulidade; - por carta datada de 5.2.2016, recepcionada pela
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
não ser cumprido, dá lugar ao incumprimento definitivo da obrigação, caso a promitente compradora já se encontre em situação de mora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar de o promitente-vendedor ter alienado a um terceiro o imóvel prometido vender, pode não ocorrer incumprimento definitivo do contrato promessa por impossibilidade objectiva do cumprimento da prestação imputável ... terceiro se comprometeu a cumprir aquela promessa; II - Em princípio, a prestação de um promitente-comprador num contrato promessa de compra e venda de bens imóveis pode ser feita
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa, não definiu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegaram ter entregue a título de sinal -, que a quantia por eles devolvida aos promitentes-compradores havia sido para devolução da entrega por aqueles efectuada referente aos trabalhos a mais