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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
145º do CPC/ actual 139º, têm a natureza de uma sanção civil de natureza processual integrada num sistema que, não pretendendo ser demasiado rígido, visa, no entanto, obstar à extensão ... prazos estabelecidos para quem se encontrasse numa situação de carência económica, com o que se poderia violar até o princípio da igualdade. III.Impõe-se, por isso, que, para além
Relator: FONTE RAMOS
dialéctica comparativa das situações económicas do lesante/responsável e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade. 5. Na fixação da indemnização ... desiderato e sendo ainda necessário apurar a correspondente (e demais) realidade fáctica e, até, processual (tratando-se de um acidente simultaneamente de viação e de trabalho), a Relação poderá/dever
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Um dos pressupostos de um sistema processual penal acusatório é a autonomia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
faça corpo) com a outra, sendo que esta inseparabilidade deve ser entendida em sentido económico e não meramente material. 5. Embora objectivamente se apresentem com caracteres idênticos, a benfeitoria ... material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 7. Essa imutabilidade ou indiscutibilidade da decisão
Relator: J.G.Correia
artºs. 40º e 132º do CPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis consagrado no artº 137º do CPC, conferem ao Juiz o poder discricionário ... vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta
Relator: VASQUES OSÓRIO
provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante ... entidade distinta do julgador e constituindo ela o limite do julgamento. III - Num sistema processual penal de estrutura acusatória, o exercício pleno de todas as garantias de defesa exige
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
medíocre. III - A prova - seja documental, seja testemunhal -, que o interveniente processual ofereça para ver deferida a pretensão de ser dispensado do pagamento da multa, ou de ver esta reduzida ... significa que se esteja em situação de manifesta carência económica, justificativa da dispensa (ou da redução) do pagamento de multa processual, tanto mais quando essa multa não pode exceder
Relator: CHANDRA GRACIAS
sistema processual civil garante o duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão de facto, estabelecendo os ónus a cargo do recorrente, maxime estabelecidos no art. 640.º do Código ... princípio do dispositivo, enquanto pilar estruturante do processo civil, e, por outro lado, arredar a instância recursiva não séria (tabelar, vaga ou não pormenorizada), por ser contrária aos princípios
Relator: FERNANDES DA SILVA
economia de actividade, postula a uniformidade do seu tratamento, com instrução, discussão e julgamento conjuntos – em consequência da apensação as várias causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual ... afinal, fundam o seu próprio pedido, sob pena de clara subversão dos princípios de produção de prova, designadamente o disposto no artº 617º o CPC . III – Ocorrendo justa causa
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - A inversão do ónus da prova, por violação do dever de
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações ... composição dos respetivos interesses, pautados pelos princípios da boa fé, cooperação, igualdade e transparência. IV – Na maioria dos casos a tramitação processual do PER desenrola-se fora do tribunal, entre
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter ... condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou requisitando o documento
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do colectivo de credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar ... privilegia o controlo pelos credores, restringindo o controlo jurisdicional à gestão processual. II - Porque a recuperação é agora elevada a fim essencial do CIRE, é evidente que a existência
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aplicação do princípio da adequação processual, consagrado no art.º 547, do C. P. Civil, pretende evitar que razões de natureza adjetiva obstem à realização do direito substantivo ... juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual (art. 6º do Cód. do Proc. Civil) de forma a ajustar a tramitação da AECOP
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Regiões Autónomas e os municípios - e não os proprietários ou senhorios, ao menos em princípio. V - O reconhecimento do direito à habitação não pode implicar a atribuição de casas ... qualquer limitação. VI - Não se verificando a existência de um vínculo de dependência económica entre a arrendatária, que deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quando a utilidade económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento ... valor da utilidade económica da causa. II - A oposição à penhora não é uma ação declarativa autónoma, mas um incidente da instância executiva, que segue as regras gerais dos incidentes
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
C.P.Civil, caracteriza-se como uma forma de exteriorizar a utilidade económica imediata da plenitude dos interesses integrados na globabilidade da demanda e que é este o valor a atender para ... º305.º, n.º 2, do C.P.Civil), 2. Apresentando-se-nos como indelével princípio que é a partir do momento em que o reconvinte faz o seu pedido contra