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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
património do devedor a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, o facto de um credor ter instaurado execução contra o devedor para cobrança coerciva ... pago, por falta ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor (executado), constitui o mais forte indício em como o devedor se encontra insolvente: a inexistência de bens penhoráveis determina
Relator: MOREIRA DO CARMO
credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, o crédito sobre o devedor transferiu-se para ele, por efeito do seu cumprimento e na medida da satisfação dada ... devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade civil daquele em relação a este em termos de danos morais
Relator: HELDER ROQUE
mora, mas antes, tratando-se de prestação de facto fungível, tem a faculdade de requerer, em execução, que o mesmo seja prestado por outrem, à custa do devedor, pressupondo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos). VI- Neste âmbito, importa ainda distinguir entre factoring “próprio” e factoring “impróprio”: no primeiro ... parte do devedor; no factoring impróprio, o factor não assume esse risco, pelo que terá o cliente de reembolsar o factor em caso de não pagamento pelo devedor
Relator: ALBERTO RUÇO
devedor como mutuário, o mutuante apenas tem direito ao capital ainda em dívida, aos juros contratuais vencidos e não pagos até à data da resolução e aos juros de mora
Relator: JOÃO NUNES
como compensação de despesas do trabalhador; III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação ... mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa obrigações com prazo certo, sendo a iliquidez meramente aparente, uma vez que o devedor
Relator: FERNANDO BENTO
devedor. Se este afirma, clara e inequivocamente, a sua vontade de não cumprir, suscita de imediato a questão do incumprimento definitivo, dispensando a fixação do vencimento e a eventual mora
Relator: CRISTINA NEVES
proibição da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. IV – Esta ... pelos credores comuns, a penhora prévia, em sede de execução fiscal, da casa de morada de família dos executados, não obsta à prossecução da execução comum onde ocorreu penhora posterior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim compensando o prejudicado do ganho perdido até ... sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.35, da L.G.T.). 6. Não há confusão entre os juros compensatórios
Relator: MOREIRA DO CARMO
qualidade jurídica, e não física. 4.- Este critério da qualidade jurídica abrange os devedores solidários. 5.- É no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho, e não fora dele ... sinistrado pode e deve obrigatoriamente reclamar todos os danos patrimoniais e morais, caso entenda que o acidente de trabalho e simultaneamente de viação tenha sido provocado pelo empregador – art. 18º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. 2. A interpelação ... admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática
Relator: FELIZARDO PAIVA
contrato de trabalho, não confere direito a indemnização ao trabalhador. VII – Quando a mora no pagamento do vencimento ao trabalhador se prolonga por mais de 60 dias, o incumprimento presume ... presunção esta que assume a caraterística de jure et de jure. VIII – Se a mora nesse pagamento não atingir os sessenta dias o incumprimento presume-se culposo juris tantum face
Relator: MÁRIO COELHO
devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência, atrasa a sua apresentação à mesma, e aproveita para alienar um imóvel seu, a preço reduzido, a uma sociedade com sede ... morada pessoal e da qual vem a ser nomeado gerente, não pode obter a exoneração do passivo restante, por força do comando contido na alínea
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato por falta de pagamento de uma delas, tem de proceder à interpelação do devedor. 6- Não o tendo feito extrajudicialmente, tal interpelação só pode considerar-se efectuada no momento ... citação dos executados, com as inerentes consequências quanto à inexigibilidade dos juros de mora relativamente às prestações vencidas, os quais apenas serão devidos após a citação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., relativos à inexistência de bens penhoráveis do devedor originário ou à fundada insuficiência do património do mesmo devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido; b)Os requisitos ... artº.24, da L.G.T., relativos ao exercício do cargo de gerente da sociedade devedora no período da constituição do facto tributário ou no período de entrega ou pagamento dos impostos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ocultação, disposição e/ou oneração que possam ser levados a cabo pelo requerido (putativo devedor) até ao trânsito em julgado da sentença condenatória que venha a ser proferida na ação principal ... requerido que alegou se verificam (são existentes). 7- Quanto ao segundo pressuposto (periculum in mora) é necessária a alegação e prova pelo requerente de factos concretos e objetivos dos quais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
definitiva a determinar na acção principal, dado não existir o requisito do “periculum in mora”. 3. Isto sendo certo que os próprios requerentes reconhecem que os prejuízos que invocam são ... pelo pagamento de quantias certas e, por outro lado, não existe perigo de o devedor, neste caso o município, não poder vir a pagar o que se fixar no processo
Relator: SILVA RATO
juros de mora abrangidos pela hipoteca englobam os juros remuneratórios e moratórios vencidos à data da instauração da execução e os juros de mora vincendos na constância da execução ... contagem do prazo de três anos se inicia com o incumprimento do devedor, uma vez que outra solução, nomeadamente a da data do registo da hipoteca, traria graves injustiças
Relator: CARLOS MOREIRA
declaratário notificando. III - Não satisfaz tal requisito o envio de carta para uma morada fornecida pelo declaratário há pelo menos quatro anos (e nem sequer ao declarante, mas a terceiro ... créditos, atuando o alegado cessionário como referido no ponto III, a notificação ao devedor exigida pelo artº 583º do CC, como requisito sine qua non da eficácia da cessão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência/recuperação está imperativamente condicionado à prévia interpelação pelo credor para o devedor cumprir (o que terá de fazer por escrito, após verificada a falha relativamente ao prazo inicialmente ... demonstrada nos autos a realização da prévia interpelação admonitória (idónea a converter a denunciada mora do insolvente em certificado incumprimento definitivo próprio), não podia o Tribunal fazer corresponder a falta