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Relator: António São Pedro
abranger ainda a resposta no processo de suspensão de eficácia, designadamente se este incidente respeitar a um acto da administração local, a que não é aplicável aquele artigo ... revogação da denúncia e a subsistência do contrato de arrendamento. 3. A má fé processual pressupõe que a lide seja intencionalmente distorcida, com ocultação de factos relevantes para a verdadeira
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
parte como negligente. 2. Não existe negligência da parte no impulso de um incidente de habilitação dos herdeiros do Réu falecido, quando, depois de prolatado o despacho de suspensão ... estado da ação e do que se exige da parte onerada com o impulso processual, para que se possa configurar a omissão negligente exigida pelo n.º 1 do citado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atuação processual da titular dos autos tem respaldo na lei e se inexiste qualquer outro facto objetivo invocado, não existe qualquer motivo que sustente o incidente de suspeição
Relator: SÍLVIO SOUSA
Suscitado o incidente de justo impedimento, compete ao requerente a indicação, no próprio requerimento, da prova do facto que o impediu de praticar, tempestivamente, o acto processual; 2 - E não
Relator: ISABEL ROCHA
questões incidentais que não possam ser decididas em sede de inventário sem redução das garantias das partes e de “forma sumária”, “não no sentido técnico processual”, mas no sentido gramatical
Relator: FERREIRA DE BARROS
meio processual adequado para através dele o executado obter a suspensão da acção executiva. 4. Apenas o exequente pode requerer procedimento cautelar como preliminar ou incidente da acção executiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de direito adjectivo civil, sempre que surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, a expressão negligência tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado ... estar salvaguardada a prática de actos urgentes, caso surjam dificuldades na instauração do competente incidente de habilitação ou obstáculo diverso susceptível de colocar em causa o interesse no regular andamento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
economia processual, no sentido de não ser licito realizar no processo actos inúteis, o dever de o juiz, na sentença, decidir todas as questões prévias ou incidentais sobre as quais
Relator: Rosário Pais
normal devir processual, em que pretende actuar o facultado efeito suspensivo da impugnação, tem de entender-se que, uma vez exercitada tal faculdade legal, deflagra um incidente a merecer imediata
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deduzido um incidente de intervenção principal provada, e admitida a mesma, terá o interessado chamado a intervir que ser citado para a acção, por só este acto processual formalizar
Relator: VIEIRA E CUNHA
tratar de incidentes processuais diversos, quer por ser inaplicável ao caso a norma do artº 322º nº2 1ª parte C.P.Civ., norma que se refere a um momento processual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
juiz, uma vez aberta a instrução, poder praticar tal injunção, este meio processual penal mostra-se incompatível com o inquérito parlamentar. 35.ª — Incompatibilidade que assoma ... incidente para quebra de segredo, da competência das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 13.º-A do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), pois este meio processual não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
despacho não comportar recurso ordinário, as partes possam, no prazo de dez dias, deduzir incidente de reclamação (assacando-lhes as nulidades, expressa e taxativamente enunciadas ... comportando aplicação analógica (art. 11º do CC). 2- Daí que, não prevendo a lei processual civil a possibilidade de a reclamante apresentar reclamação ou pedido de reforma contra acórdão
Relator: REGINA ROSA
I - Não podem os recorridos, na acção executiva em que detinham a
Relator: LÍGIA VENADE
pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente do incidente de qualificação
Relator: TIAGO MIRANDA
função processual das conclusões, pelo contrário, agiliza e facilita a sua compreensão. II – Para a legitimidade (ad litem) e o interesse em agir da Requerente de um incidente de afastamento
Relator: Aníbal Ferraz
normal devir processual, em que pretende actuar o facultado efeito suspensivo da impugnação, tem de entender-se que, uma vez exercitada tal possibilidade, faculdade, legal, deflagra um incidente a merecer
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
efectivamente necessária a intervenção de todos os titulares por forma a assegurar a legitimidade processual [activa ou passiva], o que ocorre designadamente quando a lei ou o negócio exigem ... incidente de intervenção de terceiro [Cfr. artigo 262.º, alíneas a) e b) do CPC]. 5 - Na estrita medida em que o Município ... figura nos autos com o estatuto processual
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos actos processuais em si mesma, mas enquanto significativa de uma intervenção objectivamente suspeita do juiz recusado. O tribunal superior ... não é chamado a decidir sobre a validade, a regularidade ou a relevância processual e probatória de determinados actos processuais, mas se a sua prática denota uma posição ou atitude
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
interesses” dos seus interlocutores; II – Quando o Tribunal recorrido determina que um certo expediente processual, onde se requeria execução por alimentos devidos a menores, nos termos previstos no art.1118 ... autuado por apenso ao processo de regulação do poder paternal, para prosseguir como seu incidente, determinando que fosse ouvido o «requerido», nos termos do nº2 do art.181