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Declaração n.º 17/2010
Declaração n.º 17/2010 1 — Os impressos aprovados constituem modelo ex- Nos
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Declaração n.º 17/2010 1 — Os impressos aprovados constituem modelo ex- Nos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Sem prejuízo da clara analogia de vida e de sofrimento, entre
Relator: TELES PEREIRA
I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o
Relator: MÁRIO SERRANO
I - «Mandato e procuração não coincidem conceptualmente: o mandato é um contrato
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - O legislador, quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a
Lei n.º 98/2009 Artigo 5.º de 4 de Setembro Trabalhador
Relator: TAVARES DE PAIVA
Para ter direito a perceber uma pensão por morte de um beneficiário
Relator: JAIME FERREIRA
I – Um dos casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição
Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a
Relator: ROSA TCHING
1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais
Relator: ISABEL FONSECA
1. O requerente de uma pensão de sobrevivência que invoca uma situação
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção
Relator: GOMES DA SILVA
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos
Relator: GOMES DA SILVA
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se
Relator: GOMES DA SILVA
a. A questão incidental do apoio judiciário é deferida, tão somente, a
Lei n.º 16/2008 1— ..................................... de 1 de Abril 2— ..................................... 3 — Presume
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A responsabilidade do FAT, quanto aos acidentes ocorridos até 31 de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Segundo o artº 8º, nº 2, al. a), do D. L
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. Existindo identidade de sujeitos e causa de pedir e provindo as