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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
princípio os prejuízos possíveis já terão ocorrido, nada havendo a prevenir ou a impedir nem se justificando o procedimento cautelar de suspensão. 4. Ora, nos autos, temos a Deliberação ... situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito, nomeadamente a questão de aferir se a deliberação do órgão social
Relator: CRISTINA NEVES
contrária um verdadeiro ónus de impugnação dos factos que constituem excepção, em dois momentos processuais: - na audiência prévia (cfr. artº 591 nº1, al. c) do C.P.C.) ou, não havendo lugar ... contrato bilateral ou sinalagmático que a ambos vincula. IX – A invocação desta excepção, não impede o conhecimento de mérito, nem obsta à condenação do devedor no pagamento da parte restante
Relator: GUILHERME DA FONSECA
alinea a) daquele preceito, pretendendo-se com isso demonstrar não se verificarem os pressupostos processuais do recurso. II - Com efeito, apesar da pouca clareza do discurso do recorrente, verifica ... descortinando uma restrição a garantia do recurso contencioso, pois o interessado não fica impedido de modo injustificado, de obter protecção para os seus direitos e interesses legalmente proferidos
Relator: MARCO BORGES
processo civil comporta ciclos processuais preclusivos, designadamente no que respeita à apresentação de prova documental. Na apelação essa possibilidade só é admitida em casos excecionais, desde que o interessado alegue ... impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada, ficando por isso a Relação impedida de a reapreciar, por incumprimento, a cargo do recorrente, do ónus primário que delimita o objeto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
desse modo, salvaguardada a utilidade do recurso. III - Há que distinguir as nulidades processuais (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto ... conclusão do procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento tem apenas como consequência o impedimento de actos externos de inspecção, nos termos do n.º 7 do artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
declarada nula no âmbito de uma acção inibitória, essa decisão acaba por, na prática, impedir a empresa de utilizar essa cláusula não só em contratos futuros, mas, também ... termos do artigo 27.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais, revelando-se tal montante proporcionado e ajustado à gravidade das circunstâncias assinaladas no processo. (Sumário elaborado pelo
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que as leis confiram a actos de natureza não legislativa o poder de as revogar ou suspender, modificar, integrar ou interpretar ... direito de defesa não consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos intrumentos processuais correntes (pareceres tecnicos, prova testemunhal, etc.); isso a pouco monta quando o unico meio eficaz
Relator: VERA SOTTOMAYOR
conduta do empregador possa ter revelado quer no que respeita à observância dos direitos processuais, quer no que refere ao respeito pela dignidade humana do trabalhador. No que respeita ... proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio
Relator: FERNANDO MONTERROSO
serviços da segurança social (art. 20), casos haveria em que, arguido, na prática, estaria impedido de se dirigir àqueles serviços antes da primeira intervenção no processo, como, por exemplo, quando ... julgador diferenciar, nomeadamente censurando tal decisão do legislador de permitir que outros sujeitos processuais também beneficiem de um regime mais favorável que talvez apenas se impusesse relativamente ao arguido detido
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prevalecer em sede de recurso. (ii) Em observância ao princípio da utilidade dos atos processuais (art. 130 do CPC), o tribunal de recurso deve abster-se de conhecer da impugnação ... compra e venda. (vi) Os limites objetivos do título executivo (art. 10/5 do CPC) impedem que o comprador, munido de uma sentença que declarou a resolução da compra e venda
Relator: HELENA LAMAS
decisão que venha a resultar do julgamento. 2. Visando a celeridade e economia processuais, e prevenindo a contradição de julgados, o legislador permite que se organize num só processo ... penal com as devidas adaptações. 8. A existência de uma sentença transitada em julgado impede que o que nela se decidiu seja modificado no mesmo ou noutro processo. 9. Perfectibiliza
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3
Relator: JORGE TEIXEIRA
sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais. IV- A prova por presunção consiste na dedução do raciocínio lógico por meio do qual ... não se terem provado danos na acção declarativa, haverá, nessa parte, caso julgado material, impedindo a reabertura da fase probatória na acção executiva, que, a ser admitida, redundaria, de facto
Relator: TELES PEREIRA
competência do tribunal, tal como sucede com todos os pressupostos processuais, deve ser aferida pelo desenho da lide resultante dos termos do pedido formulado na petição inicial, ignorando as excepções ... artº 469º CPC, remetendo-nos este para as circunstâncias que impedem a coligação de réus e autores, que o mesmo é dizer, para o regime previsto
Relator: ANÍBAL FERRAZ
requerente, com o ajuizar desta providência cautelar, visou impedir a cobrança, às suas associadas, das taxas e benefícios, resultantes da previsível aplicação dos artigos ... CPTA, por virtude de a mesma não ter existência prevista entre os meios processuais tributários, taxativamente, facultados pelos arts. 101.º LGT e 97.º CPPT. 5. No contencioso tributário
Relator: MESSIAS BENTO
pagamento de custas, todos fiquem sujeitos a paga-las. Apenas que ninguem fique impedido de defender judicialmente os seus direitos e interesses legitimos por carencia ou insuficiencia de meios economicos ... partes tem que dispõr de identicos meios para litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade de armas. VIII - Tambem o principio da igualdade das partes
Relator: GOMES DE SOUSA
sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto tem que ser feito sob pena ... aproveitamento do recurso da arguida para permitir a prossecução penal com correcção de erros processuais que poderiam agravar a sua situação processual. (Sumário do relator
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo impedimento, bastando, para tanto, que tal pratica ocorra dentro dos tres dias uteis subsequentes ao termo ... existe nas restantes obrigações derivadas das normas em causa, para todos os intervenientes processuais. VI - Com efeito, a exigencia de uma tal manifestação, com os efeitos que da sua omissão
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. O princípio do juiz natural não obsta a que uma causa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de