TRC
64/09.1 PTCTB.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
delinquente, o desrespeito pelo aviso contido em diversas condenações anteriores, por factos de idêntica natureza, constituem factores impeditivos de que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
delinquente, o desrespeito pelo aviso contido em diversas condenações anteriores, por factos de idêntica natureza, constituem factores impeditivos de que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão
Relator: SÓNIA MOURA
direito de crédito (n.º 1) e ao devedor demonstrar os factos que têm efeito impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo credor ... satisfação de outras dívidas, esta resposta da A. não converte o pagamento em facto constitutivo do seu direito de crédito. 3. Assim, não é à A. que compete demonstrar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo ... esfera jurídica, ainda que de forma indireta ou implícita, por se tratarem de factos cujos efeitos jurídicos não se podem projetar na esfera jurídica de terceiros
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Mesmo que o recorrente, na impugnação da matéria de facto, não respeite escrupulosamente os ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil, estes devem ser flexibilizados, segundo ... então se verificavam e a obrigação de substituição parcial do soalho, esse facto tem um efeito impeditivo do decurso do prazo de caducidade para a instauração da acção destinada
Relator: JOSÉ LÚCIO
compete fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, e ao impugnante do mesmo crédito cabe o ónus de provar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos dessa obrigação
Relator: ANA BARATA BRITO
ausência de prova por exame grafológico não é necessariamente impeditiva da demonstração de factos integrantes de crime de falsificação de documento. II - Não estando em causa apurar se o agente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
domínio das relações imediatas pode o executado/avalista opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbindo-lhe então alegar e provar que a livrança em branco ... inexistência da dívida titulada pela letra e/ou o seu preenchimento abusivo , factos este que, porque impeditivos do direito invocado pelo exequente, sobre si recai o ónus da respectiva prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
depositada na sua caixa do correio. III – Não tendo ficado provado este facto, apresentado como motivo impeditivo de apresentar em tempo útil a sua oposição, não se mostra violado
Relator: FRANCISCO XAVIER
requerido por deduzir oposição de acordo com o preceituado legal, compete-lhe alegar os factos e/ou apresentar meios de prova que visem colidir com os fundamentos utilizados pelo Tribunal para ... português, no que concerne ao ónus de alegação e de prova dos factos constitutivos do direito ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente, é sobre o requerido
Relator: PAULA DO PAÇO
omissão do sinistrado e o acidente. II - A prova dos factos integrantes da descaracterização, enquanto impeditivos do direito à reparação, recai sobre quem a invoca, em conformidade com a regra ... artigo 342.º do Código Civil. III - Não sendo possível, com arrimo nos factos assentes, deduzir que ficou demonstrado que o sinistrado violou condições de segurança estabelecidas pelo empregador
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. II – Há que averiguar
Relator: SILVIA PIRES
situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos, reconhecendo-lhe protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação ... viviam há mais de dois anos em união de facto na véspera da morte do cônjuge marido, não é impeditivo de que o cônjuge mulher veja reconhecida judicialmente a verificação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo as questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma ... plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Enquanto causa impeditiva da caducidade, para preencher o conceito de reconhecimento contido
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito do instituto da União de Facto, verificando-se que à data da cessação da união um dos cônjuges (o falecido) vivia em situação adulterina, encontrando-se ainda preso ... conjugal por não ter existido divórcio ou separação judicial de bens, tal facto integra inequivocamente a exceção impeditiva da atribuição do direito do membro sobrevivo permanecer na casa como titular
Relator: SÍLVIA PIRES
área inferior à mínima de cultura, não é, no caso, impeditivo, caso se venham a provar os factos necessários para o efeito, da sua aquisição por usucapião
Relator: MANUEL BARGADO
base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade de situações que são objecto
Relator: SOUTO DE MOURA
posteriormente analisadas no oficial da Força Aérea na reserva MAJ/PILAV/RES FES (...), (...), facto que só por si é impeditivo da sua classificação como deficiente das Forças Armadas; 4 - Ainda ... lesões teriam originado um coeficiente global de incapacidade que não ultrapassou os 0,2095, facto que concorria para que a sua classificação como deficiente das Forças Armadas tivesse
Relator: FERNANDO BENTO
inclusão na base instrutória de facto que deveria figurar entre os factos assentes e a eventual resposta “não provado” não são impeditivas de, em sede de apelação e em recurso
Relator: FRANCISCO XAVIER
articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, sancionada com a nulidade ... julgado dada a execução, não corresponde à alegação de quaisquer factos tendentes a demonstrar a excepção impeditiva da pretensão do autor, a demandar a formulação de convite ao aperfeiçoamento
Relator: CATARINA JARMELA
suscitadas pelo requerido na contestação. II – Se na contestação são invocados factos novos que servem de causa impeditiva do direito (à informação) invocado pelo requerente (concretamente, alegação da existência