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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova que o administrador apresentar dos factos impugnados (art.346º do CC). b) O ónus de alegar e provar os factos que ilidam presunção legal ilidível que tiver sido invocada ... 344º/1 do CC) e os factos integrativos das exceções impeditivas, modificativas ou extintivas que possam operar em relação aos factos constitutivos de 3.2. infra (art.342
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
quem aproveitem [Cfr. artigo 588.º do Código de Processo Civil], a dedução de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes, em articulado posterior ou em novo
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria de excepção. 2 – O Réu defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ... está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
tributária a demonstração da gerência de facto, nos termos do disposto no art. 74.º, n.º 1, da LGT, enquanto facto constitutivo do direito de operar a reversão
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Em caso de dúvida, deve manter ... doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. IV - Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Cristina Travassos Bento
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: HELDER ROQUE
processo, sob pena de a não alcançar. 3. A compatibiidade natural dos factos exceptivos com os factos constitutivos da acção implica, por via de regra, a incompatibilidade lógica
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
bens integra a tramitação normal do processo, competindo ao reclamante alegar e provar os factos constitutivos do direito à inclusão dos bens (art. 342.º CC). II. A decisão judicial
Relator: ANIZABEL PEREIRA
contam os efeitos do ato a praticar). - a DUP de 2010 é o facto constitutivo da relação jurídica da presente expropriação, a qual deverá ser ponderada como ato renovador
Relator: BARATEIRO MARTINS
parte tomou (cfr. art. 46.º e 574.º do CPC) em relação aos factos constitutivos da causa de pedir alegados pela parte contrária – e dos documentos juntos (autênticos e/ou
Relator: HEITOR GONÇALVES
acções de simples apreciação negativa ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga». 4. Se o tribunal recorrido omite pronúncia sobre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade emergente de acidente de viação é complexa, constituída pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação do risco, enquanto formada, não
Relator: HUGO MEIRELES
conformidade com as situações hipotéticas configuradas nas cláusulas de cobertura do risco, como factos constitutivos que são do direito de indemnização, nos termos