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Relator: MANUELA FIALHO
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respetivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2- É motivo de indeferimento liminar do incidente, a não ... não revelar dolo ou culpa grave, a simples violação de algum dever inerente ao processo de insolvência, não é suficiente para preenchimento do requisito enunciado na alínea
Relator: SÉNIO ALVES
relativamente ao crime objecto de instrução), restava ao Mº JIC encerrar essa fase e ordenar a remessa do processo para julgamento, no que concerne ao crime de ameaça agravada imputado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
previsão da alínea a), do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se pode dar por preenchida: a evidência a que este preceito se refere ... INFARMED que ordenou o cancelamento do alvará de uma farmácia, com o consequente encerramento da mesma, quando, no caso concreto, é pedido, implícita e necessariamente, a intimação provisória da Entidade
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
instância recursória quando devido a novos factos, ocorridos após o encerramento da audiência final, o efeito pretendido no processo já foi alcançado e é indiferente o desfecho do recurso, designadamente
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil. III- Justifica-se a aplicação da sanção acessória de encerramento do estabelecimento no caso de um Lar de Idosos (ERPI) que funciona há mais
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
processo penal e no processo civil. 4. Mas quando os factos (muito graves) que levaram à abertura do processo de promoção e protecção estão igualmente a ser investigados num processo ... julgado da decisão penal condenatória para declarar encerrada a instrução no PPP. 6. O princípio da presunção de inocência vigora no processo penal, mas não no processo de promoção
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ... tráfico de estupefacientes, parece cumprida a exigência legal fixada quanto à promoção do processo pelo Mº Pº. III – Por seu turno, fazendo uma leitura conjugada e integrada dos normativos
Relator: MARCELO MENDONÇA
funcionamento, o que ressalta à vista, em processo cautelar para adopção da providência de suspensão da eficácia de acto administrativo determinativo do encerramento de uma ERPI, é a aparência
Relator: ANA BARATA BRITO
encerrar a produção da prova sem curar de se dotar de tais elementos, o tribunal cometeu a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
contínuo e, quando terminar em dia de encerramento dos tribunais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. II – As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo de promoção e protecção o juiz, ouvido o MP, pode declarar encerrada a fase de instrução, ao abrigo do art. 110º da LPCJP, quando entender que estão reunidas ... decisão. 2 – Essa possibilidade legal não contraria o princípio do contraditório a que o processo tem que obedecer, o qual impõe que os interessados referidos na lei sejam ouvidos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições
Relator: ROSÁLIA CUNHA
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II. Procurando conciliar os apontados interesses antagónicos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II - E o artigo 238º faz depender a admissibilidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste
Relator: ELISABETE VALENTE
consagra como excepção à regra da extinção da instância do processo de verificação de créditos o facto de o “encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência”. II - A homologação
Relator: JOSÉ LÚCIO
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – Os factos integrantes dos fundamentos do “indeferimento liminar
Relator: ARTUR DIAS
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições