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1. TCAS2017-06-29só sumário

   2660/15.9BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES DA SENTENÇA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO
   • ARTº.379, Nº.1, AL.C), DO C.P.PENAL. NULIDADE DEVIDO A OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRC2017-06-06

   472/14.6T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • INADMISSIBILIDADE
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PREÇO
   • PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITO
   • PROVA COMPLEMENTAR
3. TCAS2017-03-23só sumário

   05954/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TCAS2017-03-09só sumário

   35/15.9BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • A LEGITIMIDADE ENQUANTO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
5. TRE2017-02-02

   114/16.5T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   filiação ou a idade das pessoas, estes factos não carecem de ser provados por documento autêntico ou autenticado, podendo sê-lo através de qualquer outro meio de prova

   • FILIAÇÃO
   • CRÉDITO DE HORAS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
6. TCAS2016-12-15só sumário

   08415/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
7. TCAS2016-11-10só sumário

   09761/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
8. TCAS2016-10-27só sumário

   09774/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
9. TRE2016-07-12

   1619/11.0TBLLE.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   anulação da confissão, é evidente que, não se provando estes, a confissão exarada no documento autêntico e feita à parte contrária ganha novamente a força probatória plena prevista

   • CASO JULGADO
   • PRESUNÇÃO
   • ERRO
10. TRE2016-05-12só sumário

    170/14.0TTABT.E1

    Relator: BAPTISTA COELHO

    concreto meio probatório que imponha decisão diversa, o que sucederá por exemplo com um documento autêntico que o tribunal a quo tenha desconsiderado; - se a Relação entender dever fazer

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11. TCAS2016-04-28só sumário

    09171/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • ALEGAÇÕES DE RECURSO
    • NOTIFICAÇÃO (CFR.ARTº.282, DO C.P.P.T.)
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
12. TRG2016-02-18

    190/98.0TBCMN-B.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    responsável civil, em tal obrigação, por sentença judicial transitada em julgado invocável, juntamente com documento autêntico plenamente comprovativo do seu cumprimento, como título executivo (contra o co-devedor) ao abrigo

    • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
    • SUB-ROGAÇÃO
    • PRAZO PRESCRICIONAL
13. TCAS2016-02-18só sumário

    05619/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
14. TCAS2015-11-19só sumário

    07349/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
15. TCAN2015-09-23só sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    prédio na Conservatória e respectivas confrontações, mas a realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º

    • NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ALÍNEAS B) E D) DO N.º1, DO ARTIGO 668º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1995 (ALÍNEAS B) E D) DO N.º1, DO ARTIGO 615º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013); O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE; O ARTIGO 5º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; ARTIGO 18º, N.º2, 2ª PARTE DA CONSTITUIÇÃO; O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ARTIGO 18º, N.º2, 2ª PARTE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 5º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA E DA IMPARCIALIDADE; ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; A CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO EXPROPRIADO NO PDM COMO ZONA VERDE; A EXPROPRIAÇÃO; O DESVIO E ABUSO DE PODER; OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 48/98, DE 11 DE AGOSTO; O INTERESSE PÚBLICO; ARTIGO 1º DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES; ARTIGO 3º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; ARTIGOS 62º E 268º N.º1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA; ARTIGO 10º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A TUTELA DA CONFIANÇA; O ARTIGO 6º-A DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES; O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO; ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; OS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO E DA DECISÃO; OS ARTIGOS 8º E 9º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; AUDIÇÃO DO INTERESSADO; ARTIGO 11º DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
16. TCAS2015-09-10só sumário

    08818/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
    • NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S
17. TCAS2015-07-23só sumário

    08845/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
18. TCAS2015-07-10só sumário

    08716/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
19. TCAS2015-05-21só sumário

    08379/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
20. TCAS2015-05-21só sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO