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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decidendum qual o contrato que foi celebrado entre as partes, não é possível inserir na matéria factual, não os factos, mas a nomenclatura jurídica do contrato alegadamente celebrado ... Código Civil, admite a celebração de contratos diferentes dos previsto no Código Civil, bem como de contratos mistos, ou seja, contratos que reúnam regras de dois ou mais negócios, total
Relator: CARLOS MOREIRA
registada com a/r, com antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia ... facto pessoal -máxime se determinante para a (im)procedência da acção -, desrespeita a contraparte, o tribunal, e faz uso abusivo do processo, pelo que deve ser condenado como litigante
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrapartida, dada a sua gratuitidade, a lei é rigorosa para garantir que a pessoa compreende perfeitamente o alcance do seu acto: em 1.º lugar, não basta poder contratar
Relator: HENRIQUE PAVÃO
contrapartida, amplia o seu projeto delitivo, passando este a visar a apropriação da coisa que lhe foi entregue. III - A mera não entrega do veículo no termo do contrato
Relator: MARGARIDA SOUSA
contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
área não abrangida por operação de loteamento, a entidade requerente se obrigue, através de contrato outorgado com o Município, a realizar os trabalhos de infraestruturas necessários ou assumir os encargos ... artigo 117º do RJUE, pelo contrário, estas compensações correspondem a contrapartidas que têm clara concretização legal. V – Tendo resultado provado que a Recorrida se obrigou a realizar todas as obras
Relator: HELENA MELO
propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como ... comunicação prévia da intenção de proceder ao despedimento. III - A compensação pela cessação dos contratos de trabalho que caducaram em momento posterior à declaração da insolvência, deve ser considerada
Relator: HUGO MEIRELES
contrato de seguro. Com efeito, tendo a seguradora já cumprido a obrigação correspondente à cobertura do risco assumido, não faria sentido impor-lhe a restituição de parte da contrapartida recebida
Relator: HEITOR GONÇALVES
contrapartida dos prémios de seguro pagos, esta não tem que ser descontada na devida pelo terceiro responsável pelo acidente de viação, uma vez que nada obsta à celebração de contratos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
contrato de concessão, mas apenas relativamente às linhas de baixa tensão; III) Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
interpretação de um negócio jurídico e, em especial, de um contrato, mesmo que se trate de um negócio formal, deve atender-se não só à vontade das partes, tal como ... negociais entre as Partes. 2. O Contrato de Aquisição de submarinos celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium é um contrato administrativo, pelo que, na ausência
Relator: ALBERTO RUÇO
causa, mas que não tinha sido alegado. 2 – Se a parte que subscreveu o contrato, eventualmente composto por cláusulas contratuais gerais, não invocou na petição, ou noutro articulado, factualidade suscetível ... mostrar que tais cláusulas foram «cláusulas preformuladas» ou de uso geral imputáveis à contraparte, não pode aplicar-se ao caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo Decreto
Relator: HÉLDER ROQUE
Está-se perante um contrato de doação e não de um contrato de mútuo quando alguém, por espírito de liberalidade, dispõe de uma importância em dinheiro, em benefício de outrem ... operando-se a atribuição patrimonial, a seu favor, sem qualquer contrapartida económica para o primeiro, que diminui o seu património, com o correspondente enriquecimento do património do segundo, que não
Relator: MÁRIO REBELO
construção ou de valorização e serviços operacionais das infraestruturas no quadro de um único contrato ou acordo, a retribuição recebida ou a receber pela construção, valorização ou manutenção daquelas deve ... possível, dado que têm uma vida útil finita, cujo fim corresponde ao termo do contrato de concessão. 9.ª Os terrenos submersos das barragem do EFMA, incluindo os que foram
Relator: MÁRIO REBELO
construção ou de valorização e serviços operacionais das infraestruturas no quadro de um único contrato ou acordo, a retribuição recebida ou a receber pela construção, valorização ou manutenção daquelas deve ... possível, dado que têm uma vida útil finita, cujo fim corresponde ao termo do contrato de concessão. 9.ª Os terrenos submersos das barragem do EFMA, incluindo os que foram
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
não era, afinal, devido nem fora contratado, se traduz numa clara recusa no cumprimento da obrigação que configura um incumprimento definitivo do contrato, dispensando a interpelação admonitória ou a fixação ... decorrentes da resolução do contrato, admite-se que estes corresponderão ao montante que o mesmo R. teve de pagar a mais do valor inicialmente contratado para a realização das obras
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho celebrado entre empregador e trabalhador só inutilizará a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, se for reconhecido pelos outorgantes e existência do contrato ... defesa do interesse público, no caso, não se esgotou com reconhecimento do contrato de trabalho com início em data posterior aos factos constatados pela ACT aquando das visitas levadas
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
partes hão-de tratar-se uma à outra quando unidas por um contrato.” III. Os deveres de protecção distinguem-se das normas de conduta que conferem uma protecção delitual geral ... integridade individualizada no âmbito de uma relação social e particularizada como é o contrato. IV. O contrato de locação é susceptível de gerar uma “relação particular”, uma “ligação especial
Relator: BARATEIRO MARTINS
exploração”, pela contraparte, de tal situação de inferioridade, bastando, aqui, para se verificar tal “exploração”, que o usurário tenha conhecimento da situação de inferioridade da contraparte e que a aproveite ... precisa para a sua atividade profissional) e a contraparte, sabendo de tal inferioridade/necessidade, aceitou emprestar-lhe € 14.000,00, obtendo como contrapartida que, passados 90 dias, lhe seriam restituídos