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Relator: Dulce Manuel Neto
sustentar os vícios que imputa ao acto impugnado. 2. Porque o objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida (e não o acto tributário impugnado), o recorrente deve, nas alegações ... sabido que a insuficiência de fundamentação constante do acto de notificação da liquidação não gera esse vício pois não respeita à validade do mesmo mas à sua eficácia
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 6. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 4. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 3. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: JAIME FERREIRA
dito termo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, de uma multa de montante igual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... perfeição do acto tributário de liquidação. 8. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... perfeição do acto tributário de liquidação. 22. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... perfeição do acto tributário de liquidação. 10. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... perfeição do acto tributário de liquidação. 9. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 2. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: CT - 2.º JUÍZO
perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
anulação desta, por a notificação continuar a ser um acto posterior e externo àquela, de eficácia que não de validade da mesma liquidação; 3. O direito de audição consagrado
Relator: Eugénio Sequeira
Serviços, sem nada inovar relativamente a este; 2. Não altera a natureza desse acto o facto de à data em que foi proferido não ter ainda sido publicada a delegação ... acto confirma o acto praticado por uma outra entidade de cuja competência carecia; 4. E a ratificação tem, por natureza, efeitos retroactivos; 5. A notificação do acto sem observância
Relator: TAVARES DA COSTA
referida Comissão cabe não so o contolo do acto eleitoral em si mesmo, mas tambem da regularidade e validade dos actos praticados no decurso do processo eleitoral. III - Compete
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
expectativa de evitar um prejuízo ou de evitar um acto de execução susceptível de causar prejuízo - se as deliberações cuja validade é questionada já se encontrarem executadas, em princípio ... passar pela possibilidade de pôr em causa a declaração de insolvência, ou seja, o acto que foi executado com a deliberação (que o Apelante já colocou com a apresentação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto
Relator: Ana Patrocínio
salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência ... enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. IX - A informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem