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1. PGR-CC1979-01-15só sumário

   Parecer n.º 248/1978

   Relator: FERREIRA VIDIGAL

   Viena sobre a representação dos Estados nas suas relações com organizações internacionais de caracter universal

   • RELAÇÕES DIPLOMATICAS
   • ONU
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
2. PGR-CC1978-05-24só sumário

   Parecer n.º 73/1978

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   põe para a criação dessa norma e o respeito dos principios gerais do sufragio universal: igual e secreto; 7 - O parecer a que alude a alinea

   • CONSELHO CIENTIFICO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • PROFESSOR CATEDRATICO
   • VOTO NULO
   • NOMEAÇÃO DEFINITIVA
   • SUFRAGIO