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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sucessão, transferindo a propriedade diretamente para o legatário, independentemente da partilha. (iv) A titularidade do legatário assume natureza de propriedade resolúvel, por nascer juridicamente limitada pela estrutura do fenómeno sucessório
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
não foi o caso.* IV - A Lei nº 54/2015, de 15.11 (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) consagra uma presunção, que assume natureza juris tantum, de dominialidade pública
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
titular da alegada relação material controvertida ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação “ - Miguel Teixeira de Sousa, in “ A Legitimidade Singular em Processo Declarativo
Relator: ROSÁRIO PAIS
não seja possível partir-se do pressuposto de que com a mera prova da titularidade da qualidade de gerente que a revertida tinha não se pode presumir a gerência
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
suspensão da execução por força da insolvência do executado. IV. Havendo controvérsia sobre a titularidade dos bens apreendidos na execução/massa falida, regem os artigos
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
modalidade da transmissão do crédito e consiste na «substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor». 2 - Uma instituição
Relator: LUÍS CRAVO
administração plena do Condomínio. IV. Do que resulta que o Condomínio mantém a titularidade e a gestão legal global das partes comuns, e que a Associação não substitui o Administrador
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
administradores das sociedades não são titulares de uma empresa, porque em tais situações, a titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa dos seus sócios e, em regra
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decorrência da contestação por estas apresentadas surgirem dúvidas sobre a titularidade da dona/promotora da obra – alegando estas que essa posição pertence única e exclusivamente a um terceiro que identificam
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
requalificação para recusa», porque a área dos imóveis não fica abrangida pela presunção de titularidade do artigo 7.º do Código do Registo Predial. IV. O artigo
Relator: HUGO MEIRELES
nomeadamente por usucapião, ocupação ou acessão. 4- Poderá ainda prevalecer-se da presunção de titularidade do direito a favor do possuidor (artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: CRISTINA NEVES
providência de embargos de obra nova, prevista no artº 397 do C.P.C.: 1) a titularidade de um direito de propriedade ou de um direito real ou pessoal de gozo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
julgado que tenha anulado ou declarado nulo um ato administrativo desfavorável, ou reconhecido a titularidade de uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, é determinante que se mostrem
Relator: ROSÁLIA CUNHA
âmbito dos autos principais, o imóvel em causa já não se encontrará na sua titularidade e a requerente nada irá receber; - O único património do requerido é constituído pelos dois
Relator: ISABEL SILVA
refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decorrência da contestação por estas apresentadas surgirem dúvidas sobre a titularidade da dona/promotora da obra – alegando estas que essa posição pertence única e exclusivamente a um terceiro que identificam
Relator: ISABEL SILVA
refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção