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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
instituiu o regime da inversão do contencioso, a instrumentalidade deixou de ser um requisito típico de determinadas providências cautelares pois admite-se que a decisão cautelar possa assumir carácter definitivo ... natureza antecipatória o que se verifica quando ambas as tutelas têm o mesmo objecto, ou seja, quando o que pode ser obtido na tutela cautelar é o mesmo que pode
Relator: SÉNIO ALVES
álcool no sangue (reais) inferiores a 1,2 g/l, o que o princípio da tipicidade impede. In casu, conhece-se a margem de erro máximo do alcoolímetro usado na realização ... aplicar à TAS revelada pelo alcoolímetro uma margem de erro? A questão tem sido objecto de decisões desencontradas [3]. E, em rigor, três anos decorridos sobre o início da celeuma
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Provando-se uma reiteração de condutas que se traduziram, em agressões físicas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
podem impor cláusulas modais – ou modo, ou encargo –, as quais constituem uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam uma faceta de gratuitidade. 5 – Em caso de dívida à herança ... herdeiros do de cujus que, nessa qualidade, estão autorizados a reclamar a restituição do objecto da doação por incumprimento da cláusula modal. 6 – Relativamente aos credores da herança, enquanto esta
Relator: ANSELMO LOPES
provou tal agressão. IV - A verdade que se busca para determinação do elemento típico do crime de falso testemunho não é a verdade formal mas sim a que corresponde ... inexistente que se afirma como verdadeiro. V - Em qualquer situação (adira-se à teoria objectiva ou à subjectiva da falsidade, tanto importa), é sempre imperioso que se demonstre o contrário
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
estado dos autos principais (ainda sem audiência de julgamento realizada), assim como o objecto fáctico da causa e o cariz técnico exigido pela dilucidação do acidente de viação mortal ... discussão e julgamento e solução jurídica consequente. 2. Acresce que um possível “desaparecimento” dos objectos físicos (veículos automóveis) da perícia pretendida inculca, prudentemente, a ideia de não dever aguardar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
entendimento de um “bonus pater famílias”, de um “empregador razoável”, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, em face do condicionalismo de cada caso concreto. 2 - E, para a impossibilidade prática ... relações contratuais concluindo-se pela inidoneidade da relação para prosseguir a sua função típica. 3- Estamos perante justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que é operadora de caixa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
entendimento de um “bonus pater famílias”, de um “empregador razoável”, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, em face do condicionalismo de cada caso concreto. 11- E, para a impossibilidade prática ... relações contratuais concluindo-se pela inidoneidade da relação para prosseguir a sua função típica
Relator: MANUELA FIALHO
decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase. III – A acção disciplinar deve exercer-se em obediência ... culpa e a sanção, bem como aos princípios “ne bis in idem”, igualdade, tipicidade e taxatividade das sanções. IV – Fundamenta a resolução do contrato de trabalho por justa causa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
última da sua conduta fosse defender-se de agressão iminente actuando, assim, de modo típico mas lícito. 2. A jurisprudência portuguesa continua, praticamente sem divergências, a exigir que o agente ... não sendo a motivação do recurso meio adequado para introduzir factos novos no objecto da acção penal, a impugnação da matéria de facto aportada pelo recorrente é irrelevante, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência
Relator: CARDOSO DA COSTA
segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes ... certos agentes depende da verificação da presença de um conjunto significativo dos indices tipicos da instituição militar, designadamente: a) O estrito enquadramento hierarquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
encontram qualquer suporte nos meios de prova produzidos, antes tem, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame em audiência, com critérios da experiência comum e da lógica ... domínio da racionalidade prática, sem suporte em concretos argumentos e elementos de prova objectivos. V – E, neste âmbito, o princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
certo que a sua consumação apenas ocorre perante o preenchimento de qualquer das condutas típicas descritas, quer por acção ou por omissão, praticada com dolo e caso a vantagem patrimonial ... declaração periódica, desde que estejam reunidos os elementos do tipo, na sua vertente objectiva e objectiva e a vantagem patrimonial atinja o valor cifrado na lei, não ocorrendo a quebra
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência