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Relator: FRANCISCO XAVIER
vista à fixação dos alimentos devidos à criança, no regime da regulação das responsabilidades parentais, importe, não só atender ao que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, mas também ... sociedade que o mesmo gere, ou o património desta, que é uma pessoa colectiva distinta da pessoa do seu sócio e gerente. III. Resultando os rendimentos do progenitor também comprovados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo ... pela dívida, solidariamente com aquele terceiro [o novo obrigado]. 3 - Porque os pressupostos da responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda se acham por verificados quanto ao promotor da ILE, José
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção. II – Sendo admitida prova ... razão do número de titulares, as contas bancárias podem configurar-se como singulares ou colectivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias, nestas
Relator: PEREIRA DA ROCHA
pelas dívidas da responsabilidade de ambos e, por conseguinte, pelo património activo e passivo comum dos cônjuges; II - O património comum dos cônjuges, também denominado património colectivo ou de mão ... divisão ou partilha; III - O divórcio dissolve o casamento e faz cessar as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges; IV - Apesar dos efeitos do divórcio se produzirem a partir
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
I - Para efeitos contenciosos, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos
Relator: CRISTINA SANTOS
clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... artº 35º do Regulamento Disciplinar das Competições da LPFP/2018. 3. Consequentemente, recai sobre a pessoa colectiva, i.e, sobre o clube desportivo a imputação de autoria dos ilícitos descritos nos artºs
Relator: CRISTINA SANTOS
clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... artº 35º do Regulamento Disciplinar das Competições da LPFP/2017. 3. Consequentemente, recai sobre a pessoa colectiva, i.e, sobre o clube desportivo a imputação de autoria dos ilícitos descritos nos artºs
Relator: CRISTINA SANTOS
clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... artº 35º do Regulamento Disciplinar das Competições da LPFP/2017. 3. Consequentemente, recai sobre a pessoa colectiva, i.e, sobre o clube desportivo a imputação de autoria dos ilícitos descritos nos artºs
Relator: CRISTINA SANTOS
clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... artº 35º do Regulamento Disciplinar das Competições da LPFP/2017. 3. Consequentemente, recai sobre a pessoa colectiva, i.e, sobre o clube desportivo a imputação de autoria dos ilícitos descritos nos artºs
Relator: CRISTINA SANTOS
clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... artº 35º do Regulamento Disciplinar das Competições da LPFP/2017. 3. Consequentemente, recai sobre a pessoa colectiva, i.e, sobre o clube desportivo a imputação de autoria dos ilícitos descritos nos artºs
Relator: CRISTINA SANTOS
clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... artº 35º do Regulamento Disciplinar das Competições da LPFP/2017. 3. Consequentemente, recai sobre a pessoa colectiva, i.e, sobre o clube desportivo a imputação de autoria dos ilícitos descritos nos artºs
Relator: HELENA LAMAS
factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. 4. O demandante civil há-de ser a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime ... pelos arguidos, que consistiram na prestação de falsas declarações, conducentes à extinção de uma pessoa colectiva, ficando, assim, impossibilitada de reclamar judicialmente desta última determinado crédito, o pedido cível deve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
qualquer comportamento penalmente censurável ou a eventual persistência de um dos pressupostos da responsabilidade penal em moldes diferentes dos afirmados na liquidação impugnada. V - Assim, a questão de saber ... determinação da colecta obtida em tais impugnações entra directamente como premissa no silogismo em que se consubstancia o elemento lógico da sentença penal, para o apuramento da responsabilidade dos recorrentes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quem, fisicamente, tenha competência disciplinar e não de um conhecimento meramente formal de uma pessoa colectiva enquanto entidade empregadora, como é o caso da Apelante. IV – Nos termos ... trabalhador que, conluiado com outro trabalhador, abriram a bagagem que estava sob a sua responsabilidade, retirando do seu interior bens que sabiam não lhes pertencer e que fizeram seus
Relator: RAMALHO PINTO
I – Resulta do disposto no artº 391º, nº 1 do nCPC que
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prática de um crime tem por fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas entre si. III - A presunção judicial permite que, de entre ... pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, ainda que o tipo de crime exija elementos pessoais que se verificam directamente
Relator: FONTE RAMOS
Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou ... estar dependente da relação do objecto do litígio com as “especiais atribuições” da pessoa colectiva ou com “a defesa dos interesses que lhe são especialmente conferidos pelo respectivo estatuto
Relator: Ana Patrocínio
Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ... gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida tributária, sendo
Relator: HEITOR GONÇALVES
fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência ... 312º-G os termos e procedimentos a observar], sob pena de poderem incorrer em responsabilidade civil nos termos do artigo 304º-A, e no caso não estava o demandado sequer
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação ... montantes dos créditos não satisfeitos” e “ até às forças dos patrimónios” das pessoas afectadas, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afectados. V. O critério matricial geral a adoptar pelo