1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo ... familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, a parte do rendimento do devedor que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea ... ponto i), do CIRE, deve ser calculada por referência aos rendimentos auferidos em cada mês e não por referência ao rendimento global auferido em cada ano do período da cessão
Relator: CHANDRA GRACIAS
jurisprudência tem-se dividido na definição temporal para o cálculo do rendimento disponível do insolvente para efeitos de cessão ao fiduciário: ou no sentido de, se aquele auferir tais rendimentos ... tivessem sido contabilizados no mês correspondente, isso poderia significar não haver lugar a rendimento disponível ou que este seria menor, o que justifica a necessidade de se efectuar o acerto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
alínea b) do n.º 3 do art. 239 do CIRE, ao excluir do rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado razoavelmente necessário ... Deste modo, a Remuneração Mensal Mínima Garantida, enquanto referencial mínimo para estabelecer o rendimento indisponível do devedor, tem como referência o mês (e, portanto, 12 meses
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fixação do rendimento disponível haverá que ter-se como referencial e ainda limite mínimo, o correspondente à retribuição mínima mensal garantida. II – Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente ... atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, na fixação do rendimento disponível, deve ter-se em consideração as condições pessoais do devedor e do seu agregado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fixação do rendimento disponível, não haverá que atender às concretas despesas comprovadas ou meramente alegadas pelo insolvente, procurando-se antes a determinação do que é razoável gastar para prover ... atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, na fixação do rendimento disponível, deve ter-se em consideração as condições pessoais do devedor e do seu agregado
Relator: PAULO REIS
casal na herança indivisa por óbito de sua mãe - a entrega antecipada de rendimentos que lhe caibam enquanto herdeira (artigo 2092.º do CC), posto que tal pretensão não surge ... aqui autora, em 24-05-2017, o valor de 23.325,25 € a título de rendimentos da herança referentes a esses anos (montante que a autora deduz no pedido ao valor
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
exoneração do passivo restante, os subsídios de férias e de Natal integram o rendimento disponível do devedor, tal como qualquer outro rendimento, por força do nº3 do art. 239º ... CIRE 2. O apuramento do rendimento disponível do insolvente a ceder ao fiduciário deve ter por referência o período mensal. 3. Durante o período de cessão, o insolvente deve
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
615º do CPC, o despacho judicial de alteração do rendimento indisponível, proferido em sede de incidente de exoneração do passivo restante, em que a 1ª Instância omitiu totalmente a indicação ... julgado proferida, no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, que fixou o rendimento indisponível ao devedor, é suscetível de ser alterada, a requerimento do devedor ou de qualquer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem ... cuja guarda se encontre, tendo-se em conta a capitação de rendimentos do agregado familiar em que se insira. II – Estando reunidas as condições para se poder proceder à cobrança
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
apenas o limite mínimo de referência abaixo do qual não pode ser fixado o rendimento indisponível devido ao devedor, por ser necessário ao seu sustento minimamente condigno ... agregado familiar, idade dessas pessoas, estado de saúde destas, realidades profissionais e rendimentos por elas auferidos. 3- As despesas mensais com alimentação, vestuário, água, eletricidade, gás, renda, etc., alegadas pelo
Relator: SUSANA BARRETO
também a estar expressamente contemplado um valor mínimo de existência impenhorável com referência aos rendimentos dos chamados profissionais liberais (pessoas singulares que exercem as atividades previstas no artigo ... penhora dos créditos por elas auferidos no exercício de tais atividades, quando os rendimentos delas resultantes se destinam a assegurar a sua subsistência, à semelhança do já previsto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para ... qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar relativamente às necessidades
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para ... qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. Fixado o rendimento indisponível mensal, o insolvente deverá entregar ao fiduciário todos
Relator: CARLOS BARREIRA
rendimentos cedidos pelo insolvente são o único meio de satisfação dos créditos da insolvência, dado que durante o período da cessão não se admite a agressão por via executiva ... esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.” IV - Ora, como sabemos, o rendimento disponível do devedor objeto de cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos
Relator: Rosário Pais
quando tal documento seja materialmente indissociável da decisão judicial que fixou o quantum do rendimento litigioso e objeto da tributação. V) Deve ser qualificado como rendimento litigioso, nos termos ... depende de decisão judicial para determinação dos respetivos titular ou valor. VI) O rendimento litigioso é englobado na declaração de rendimentos do ano em que transite em julgado a decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando ... concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento mensal disponível de 983€, é o mesmo suscetível de assegurar a subsistência do agregado familiar
Relator: Mário Rebelo
conta no banco HSB sediado em Hong Kong e tendo nesse ano declarado rendimentos líquidos no valor de € 40.470,94 existe uma divergência no valor ... esta divergência, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo
Relator: ISABEL ROCHA
Segurança Social, só deve ser atribuída a favor do menor que não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos ... cuja guarda se encontre. II - Entende-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria C dos rendimentos da cédula de I.R.S. englobava os proventos resultantes das actividades de natureza comercial e industrial, naturalmente quando auferidos por pessoas singulares (cfr.artº.4, do C.I.R.S ... versão em vigor em 1996). Com a revisão do sistema de tributação do rendimento operada a partir de 2000, o legislador decidiu unificar todos os rendimentos empresariais e profissionais, assim