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Relator: JOSÉ AMARAL
notificada da sentença com a referência 160605518, vem, muito respeitosamente, requerer a junção aos autos das suas alegações de recurso” e, juntando estas, dirigidas aos Desembargadores do Tribunal da Relação ... pedido de revogação da “decisão recorrida” e que se ordene por acórdão o prosseguimento do processo, não tem qualquer mérito e, por isso, não merece procedência, a pretensão da recorrida
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
liberdade negativa de associação (n.º 3); (iii.) a liberdade da associação em prosseguir livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas - a liberdade da associação ... associação traduz-se, designadamente, na liberdade de organização e regulamentação interna (a liberdade de auto-organização). As normas relativas à sua organização e funcionamento são, no respeito pela Constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
extinção só deve ser declarada quando se conclua que o seu prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente. 13. A impugnação judicial do resultado da segunda avaliação ... aerogerador), não inviabiliza uma decisão no âmbito de um processo como o dos presentes autos em que se reage à inscrição oficiosa na matriz predial urbana dessa mesma realidade, desde
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código], o Juiz a quo aprecia livremente as provas colhidas durante a instrução dos autos, e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, é pela ... correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas, e a final, sobre o julgamento prosseguido pelo Tribunal recorrido. 5 - A exigência de fundamentação da Sentença é justificada pela necessidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada ... 1/2014. 2. A acção não perdeu utilidade, dado que, no âmbito dos autos de insolvência, a autora não pode ver satisfeito o seu crédito sobre os réus repudiantes à custa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
casamento que mantinha com o ora arguido. 11. Feito o balanço entre os interesses prosseguidos com o estabelecimento do apontado dever de sigilo – de tutela da confiança do cliente ... social que a profissão tem imanente –, e os interesses que com ele conflituam nos autos, os primeiros devem ceder aos últimos. 12. No caso justifica-se que cesse o dever
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
menores], que versou a avaliação psicológica de ambos os progenitores dos menores visados em autos que aí correu termos, não resultando dos relatórios que a mesma [1.ª Ré] tenha ... imputa à 1.ª Ré encerra um comportamento doloso ou que que foi prosseguida com uma diligência e zelo manifestamente inferiores ao que lhe era exigível [com culpa grave], antes
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
público com a imediata suspensão da execução do acto e que reclamam urgência naquele prosseguimento. IX. Com a proibição de execução do acto suspendendo decorrente da propositura da acção cautelar ... razões que militam no sentido da existência de situação de urgência grave no prosseguimento da execução do acto administrativo suspendendo, decisão essa que é passível de ser sindicada contenciosamente pelos
Relator: ARTUR VARGUES
suscetível de produzir esse resultado, apenas se refletindo em qualquer modo específico do seu prosseguimento, a mesma não é admissível, dada a sua inutilidade e eventual redundância face ao julgamento ... efeito, sempre o mesmo e encontra-se recortado pela lei: arquivar os autos ou submeter a causa a julgamento. No caso dos autos, mesmo que a decisão instrutória fosse inteiramente
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
citação em processo executivo deve ter lugar em requerimento a deduzir nos próprios autos da execução. Tendo sido deduzida em embargos de executado ainda assim o pode o Tribunal conhecer ... execução. II – Não há qualquer nulidade por falta de citação quando estamos perante o prosseguimento de uma execução, em que se aproveitam todos os atos praticados, nomeadamente de citação, conforme
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Prosseguindo a venda para negociação particular por inexistência de qualquer proposta aquando da venda por proposta em carta fechada, o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder ... venda corresponderá a 85% do valor base inicialmente atribuído nos autos. 2. O imóvel poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto tutela declarativa e executiva. 4 - O regime legal estabelecido pelo legislador não se reveste ... pois que atento o princípio da juridicidade, está vinculado por um especial dever de prosseguir na estrita observância da legalidade procedimental disposta pelo legislador, em ordem ao cabal exercício
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
discriminação e obrigação de diferenciação, adequação da medida adoptada ao fim de interesse público prosseguido, proibição do excesso na escolha e aplicação dessa medida, ponderação expressa e equilibrada dos elementos ... material das condutas com os objectivos da ordem jurídica). IV) - Prismando o caso dos autos segundo essa tabela de filtros, conclui-se, em termos genéricos, que o tratamento dado pela
Relator: LUÍS COIMBRA
sentença perante o defensor nomeado ou constituído. III - Consequentemente, no rito processual verificado nos autos, porque não se trata de julgamento realizado na ausência do arguido (conforme prevê o artigo ... primeira das diversas sessões e, entretanto, faltou às demais, tendo até requerido o seu prosseguimento na sua ausência, jamais se impunha a sua notificação da sentença. IV - O conceito normativo
Relator: JOSÉ LÚCIO
prematuro o conhecimento do mérito da causa no saneador. 2 – Todavia, contendo os autos todos os elementos necessários para fundamentar uma decisão segura, pode e deve conhecer-se do mérito ... alegados que sejam susceptíveis de influir na decisão a tomar, não se justifica o prosseguimento do processo, uma vez que os actos ulteriores se antevêem garantidamente inúteis. Sumário do relator
Relator: RAQUEL REGO
processo e a acção a que se refere o número anterior não poderão prosseguir seus termos sem que lhes seja apenso o processo de apreensão, devidamente instruído com certidão comprovativa ... 17º que o escrivão, independentemente de despacho, extraia e entregue ao requerente certidão do auto de apreensão, para efeitos de registo. III – Se é verdade
Relator: MARIA AUGUSTA
Nada na lei impõe que o procedimento por contra-ordenação tenha início num auto de notícia, sendo o Decreto-Lei nº 433/82 omisso sobre tal questão e aplicando ... resulta que deve ser levantado auto quando for presenciada a infracção, mas também qualquer pessoa pode efectuar a denúncia. II – Por outro lado, do auto pode nem sequer constar
Relator: JORGE BISPO
seja, a necessidade de usar o procedimento, de o instaurar ou de o fazer prosseguir para tutelar o direito. II) Para efeitos de recurso, o interesse em agir encontra ... efeito útil, não tem interesse em agir. III) É, claramente, essa a situação dos autos, porquanto, na altura de interposição do recurso interlocutório, o recorrente encontrava-se vencido pelo despacho
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Não obstante terem sido habilitados no lugar do de cujus para, no seu lugar, prosseguirem a execução na qualidade de executados, o posterior repúdio da herança tem como efeito ... momento da abertura da sucessão (artigo 2062.º do Código Civil). III.- Junto aos autos documento onde se demonstre o ato de repúdio, a instância executiva deve declarar-se extinta
Relator: JOSÉ AMARAL
Numa execução em que, após penhora de um bem, foi noticiado nos autos, primeiro, que a executada fora declarada insolvente, por decisão transitada em julgado, e, depois, que foi declarado ... seguir proferido que, mal ou bem não importa, ordenou, em face disso, o prosseguimento da execução, porque transitado e fazendo caso julgado formal, não pode ser contrariado por outro