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Relator: Francisco Rothes
isenção de IVA; · o clube está indiciado em processo crime como emitente de facturas/recibos falsos; · o Presidente do clube ter admitido perante a AT como prática comum do clube ... indícios que lhe permitem concluir com a certeza exigível que o preço referido na factura foi simulado. VII - No entanto, para saber se está devidamente fundamentada, quer formalmente, quer materialmente
Relator: Vital Lopes
1. Não respeita a exigência da alínea b) do n.º1 do
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas
Relator: Paulo Moura
I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o