469 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ou outros agentes vinculados ao relevante ... balanceamento de bens, adaptado à especificidade do caso: o aludido princípio da proibição do excesso não só inviabiliza a pretensa supremacia abstracta do aqui invocado direito à liberdade de expressão
Relator: MARGARIDA SOUSA
precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos, no pluviómetro é, manifestamente, desrazoável e extremamente limitativo da cobertura contratada; V- A referida delimitação é contrária ... compreensão não acessível à generalidade dos aderentes, implicar um desequilíbrio desproporcionado, favorecendo excessivamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente. VI- Na interpretação
Relator: MARGARIDA SOUSA
precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos, no pluviómetro é, manifestamente, desrazoável e extremamente limitativo da cobertura contratada; V – A referida delimitação é contrária ... compreensão não acessível à generalidade dos aderentes, implicar um desequilíbrio desproporcionado, favorecendo excessivamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente
Relator: J.G.Correia
investigação, mormente através da avaliação, permitira aquilatar se o valor de que discorda era excessivo em relação ao que se mostrava justo às datas da liquidação da sisa ... excederia em muito o valor venal da cada metro quadrado. V- Em face do manifesto déficit instrutório e porque se reputa essencial para a decisão da causa a ampliação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acção aos fins pretendidos, e não configurar as medidas que tomam como desnecessária ou excessivamente restritivas. II.Não se mostra minimamente evidenciado dos elementos factuais alegados e provados nos autos ... Portaria n.º 1159/90, constitua para si uma solução legal manifestamente inadequada e que padeça de manifesto erro em termos da mesma se revelar inadaptada à prossecução do fim/interesse
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia a que alude o artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, está configurada para a decisão de mérito ... resolução, ou decidindo questões que as mesmas não submeteram à respectiva apreciação, o que manifestamente não se confunde com o eventual erro de julgamento. 2. Em contrato de crédito
Relator: Frederico Macedo Branco
sindicatos mais do que, na prática, um dia para se pronunciarem. É pois manifesto que o prazo concedido para pronúncia dos sindicatos não se revela razoável. O prazo para ... estatuição dos concretos atos a praticar pela Administração, sob pena de tal comportamento constituir excesso de pronuncia. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
facto sobre a qual assentou a decisão em perfeito silogismo lógico e sendo manifesto que os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição ... sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão. VII) - Diz-se que há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode conhecer por utilizar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos
Relator: Ana Patrocínio
facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele ... pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). III - Estando definitivamente decidido
Relator: MESSIAS BENTO
independencia. V - Tal comportamento do Ministerio Publico tambem não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que a Lei Fundamental comete aquela Magistratura (artigo 224, n. 1, da Constituição ... exercer a acção penal, e a exerce-la, de certo modo, precisamente manifestando o desejo da "communitas civium" - que ele representa e de que e o porta
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prova de que a sua concreta quantificação está correcta e não padece de excesso, por se poder configurar a hipótese de, provados os pressupostos para o recurso a avaliação indirecta ... conduzam a tal conclusão; II - Alegando o impugnante que existia excesso de quantificação, cabia-lhe provar esse excesso; III - A escolha de um dos métodos de quantificação que o legislador
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
forma mais criteriosa as suas opções; 14. Reconhece a sua problemática do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e o risco que constitui para a assunção de comportamentos desviantes, aceitando submeter ... saída precária prolongada, que decorreu sem incidentes. Assume também o crime cometido e manifesta a necessidade de futuramente orientar a sua vida de forma normativa. No entanto, desde
Relator: GONÇALVES PEREIRA
para atingir o resultado da avaliação; 19- Foi este o cuidado que sempre se manifestou na altura da preparação da Lei n 2030 e, tendo-se agravado substancialmente o problema ... especialmente a atenção para os artigos 6 e 9 tendentes a evitar rendas novas excessivamente altas, pelo menos num periodo transitorio; 21- Assim, a terceira forma de articulado
Relator: GOMES DE SOUSA
seja relevante. 2 - O mesmo se diga quanto a armas, que são de caça, manifestadas em Espanha e sendo o arguido titular de licença de detenção das mesmas, trata ... inexistência automática de dois dos perigos invocados, a revelar a desnecessidade de medidas cautelares excessivamente rigorosas: perigos de perturbação do decurso do inquérito e de continuação da actividade criminosa
Relator: CRISTINA NEVES
I. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Na acusação deduzida não há qualquer referência ao artº 101° do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
composição do litígio. II - Tendo a deduzida oposição à penhora por fundamento o seu excesso, não podemos deixar de concluir que o princípio do inquisitório vertido no artigo ... entenda necessários para a justa composição do litígio, dever cujo cumprimento a primeira instância manifestamente omitiu. III - O juiz só deve indeferir liminarmente a petição inicial quando a improcedência
Relator: LUCAS MARTINS
não sendo, se na data de encerramento das contas do exercício forem imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (cf. nº2 do citado artº18) 3) Todavia, não é qualquer desconhecimento dos custos - ainda ... desculpável como atendível, à luz do princípio de justiça, a fim de não penalizar, excessiva e desproporcionadamente, aquele sujeito passivo, por não ter contabilizado o custo no exercício normalmente devido